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materia nº 16/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-05-22
EmentaInstitui no calendário de comemorações oficiais do Município de Andradas a ‘Semana de Combate ao Uso de Drogas.
native_id568

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-24 Norma sancionada/promulgada — Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n°. 16/2019 vetado integralmente pelo Executivo Municipal. Razões de veto acatadas pelo Legislativo, e procedimento formalizado pelo Projeto de Decreto Legislativo n°. 01/2019, o qual foi votado, aprovado, promulgado e publicado.

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Câmara Municipal de Andradas
 Andradas - MG 
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 – Jd. Bela Vista – Andradas- MG – CEP 37795-000
Tel/Fax: (35) 3731-1023 / 3731-6364 – E-mail: cmandradas@pocos-net.com.br – CNPJ: 07.794.444/0001-95
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO LEGISLATIVO, N.º 16/2019, DE 
22 DE MAIO 2019
“Institui no calendário de comemorações oficiais do Município 
de Andradas a ‘Semana de Combate ao Uso de Drogas’.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituída no Município de Andradas a “Semana de Combate ao Uso de 
Drogas”, que será objeto de uma programação especial todos os anos, a ser comemorada no mês
de junho abrangendo o dia 26, “Dia Nacional de Combate ao Uso de Drogas”.
Art. 2.º - A data constituída passara a constar no calendário oficial de comemorações do 
Município de Andradas.
Art. 3. º - Durante a semana ora instituída o poder público Municipal poderá organizar 
trabalhos que visem desenvolver atividade educativas junto a população, bem como preventivas 
quanto ao uso de drogas. 
§1º - os trabalhos que desenvolvam estas atividades poderão ter abrangência à esfera da 
educação, da ação social, da segurança, da saúde, entre outras intuições e/ou segmentos que 
trabalhem a causa.
§ 2º - dentre as atividades que serão desenvolvidas podem estar incluídas:
I - palestras, debates, discussões e rodas de conversas sobre o tema para auxiliar as 
pessoas a identificar os problemas e agir diante das diversas situações;
II - distribuição de folhetos e informativos, em diversos pontos, como nas portas das 
escolas, unidade básica de saúde e estabelecimento comercial, com exposição do tema e 
apontamentos para conscientizar a população;
III - iniciativas junto à sociedade civil e instrumentos para garantir a divulgação e o 
aperfeiçoamento do assunto junto à população.
Art. 4. º- O poder executivo regulamentará no que lhe couber a presente lei.
Art. 5. º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Andradas, 22 de maio de 2019.
Márcio Donizeti Teodoro
Vereador
Câmara Municipal de Andradas
 Andradas - MG 
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 – Jd. Bela Vista – Andradas- MG – CEP 37795-000
Tel/Fax: (35) 3731-1023 / 3731-6364 – E-mail: cmandradas@pocos-net.com.br – CNPJ: 07.794.444/0001-95
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO 
LEGISLATIVO, N.º 16/2019, DE 13 DE MAIO 2019
Nobres colegas edis,
Com a presente medida, buscamos incluir no Calendário Oficial do Município de 
Andradas a Semana de Combate ao Uso de Drogas, sugerindo a adoção de medidas de 
divulgação e aperfeiçoamento do tema, com vistas a prevenir este sério problema que tanto 
aflige nossa população.
Contando com o apoio de Vossas Excelências para aprovação, submeto a medida para 
apreciação.
Câmara Municipal de Andradas, 22 de maio de 2019.
Márcio Donizeti Teodoro
Vereador

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