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materia nº 272/2019

Tipo Ofício do Gabinete da Presidência
Número / Ano 272 / 2019
Date 2019-06-11
EmentaComo é de conhecimento público, esteve em trâmite nesta Casa o Projeto de Lei que gerou a Lei Ordinária Municipal Nº 1.730/2016; posteriormente à sanção da referida Lei, houve proposta e tramitação do Projeto de Lei Ordinária Nº 012/2017, que “altera a Lei Ordinária Municipal Nº 1.730 de 13 de janeiro de 2016”; ademais, foram realizadas reuniões abertas com o objetivo de discutir o referido tema. No dia 18 de fevereiro de 2019, em reunião interna deste Legislativo, cuja cópia da ata segue anexa, os presentes deliberaram, por ampla maioria, que o Projeto de Lei Ordinária Nº 012/2017 não será pautado nesta Legislatura. Desta forma, o pedido aportado em folha 02 do processo Nº 357/2019/Câmara Municipal de Andradas não será atendido.
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OF. N.º 0272/2019/Gab. da Presidência Andradas, 11 de Junho de 2019.
Prezada Senhora
Como é de conhecimento público, esteve em trâmite nesta Casa o Projeto de
Lei que gerou a Lei Ordinária Municipal Nº 1.730/2016; posteriormente à sanção da referida Lei,
houve proposta e tramitação do Projeto de Lei Ordinária Nº 012/2017, que “altera a Lei
Ordinária Municipal Nº 1.730 de 13 de janeiro de 2016”; ademais, foram realizadas reuniões
abertas com o objetivo de discutir o referido tema. 
No dia 18 de fevereiro de 2019, em reunião interna deste Legislativo, cuja
cópia da ata segue anexa, os presentes deliberaram, por ampla maioria, que o Projeto de Lei
Ordinária Nº 012/2017 não será pautado nesta Legislatura. 
Desta forma, o pedido aportado em folha 02 do processo Nº
357/2019/Câmara Municipal de Andradas não será atendido. 
Atenciosamente,
Marcio Donizeti Teodoro
Presidente da Mesa
Ilma. Sra.,
Rosana Aparecida Sibila Fraga de Souza
Presidente da ACIRA
Andradas-MG

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