| Tipo | Ofício do Gabinete da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 272 / 2019 |
| Date | 2019-06-11 |
| Ementa | Como é de conhecimento público, esteve em trâmite nesta Casa o Projeto de Lei que gerou a Lei Ordinária Municipal Nº 1.730/2016; posteriormente à sanção da referida Lei, houve proposta e tramitação do Projeto de Lei Ordinária Nº 012/2017, que “altera a Lei Ordinária Municipal Nº 1.730 de 13 de janeiro de 2016”; ademais, foram realizadas reuniões abertas com o objetivo de discutir o referido tema. No dia 18 de fevereiro de 2019, em reunião interna deste Legislativo, cuja cópia da ata segue anexa, os presentes deliberaram, por ampla maioria, que o Projeto de Lei Ordinária Nº 012/2017 não será pautado nesta Legislatura. Desta forma, o pedido aportado em folha 02 do processo Nº 357/2019/Câmara Municipal de Andradas não será atendido. |
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OF. N.º 0272/2019/Gab. da Presidência Andradas, 11 de Junho de 2019. Prezada Senhora Como é de conhecimento público, esteve em trâmite nesta Casa o Projeto de Lei que gerou a Lei Ordinária Municipal Nº 1.730/2016; posteriormente à sanção da referida Lei, houve proposta e tramitação do Projeto de Lei Ordinária Nº 012/2017, que “altera a Lei Ordinária Municipal Nº 1.730 de 13 de janeiro de 2016”; ademais, foram realizadas reuniões abertas com o objetivo de discutir o referido tema. No dia 18 de fevereiro de 2019, em reunião interna deste Legislativo, cuja cópia da ata segue anexa, os presentes deliberaram, por ampla maioria, que o Projeto de Lei Ordinária Nº 012/2017 não será pautado nesta Legislatura. Desta forma, o pedido aportado em folha 02 do processo Nº 357/2019/Câmara Municipal de Andradas não será atendido. Atenciosamente, Marcio Donizeti Teodoro Presidente da Mesa Ilma. Sra., Rosana Aparecida Sibila Fraga de Souza Presidente da ACIRA Andradas-MG