| Tipo | Ofício do Gabinete da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 373 / 2019 |
| Date | 2019-08-22 |
| Ementa | Encaminhamos à V.Exª., para seu conhecimento, a matéria aprovada em Sessão realizada no dia 21 de agosto de 2019, qual seja: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO EXECUTIVO Nº 14/2019, de 01 de julho de 2019, que: "´Autoriza o Município a proceder à cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações por cartão de débito e crédito, bem como contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por tal meio e dá outras providências". |
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OF. N.º 0373/2019/Gab. da Presidência Andradas, 22 de Agosto de 2019. Senhor Prefeito Encaminhamos à V.Exª., para seu conhecimento, a matéria aprovada em Sessão realizada no dia 21 de agosto de 2019, qual seja: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO EXECUTIVO Nº 14/2019, de 01 de julho de 2019, que: "´Autoriza o Município a proceder à cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações por cartão de débito e crédito, bem como contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por tal meio e dá outras providências". Atenciosamente, Marcio Donizeti Teodoro Presidente da Mesa Exmo. Sr., Rodrigo Aparecido Lopes Prefeito Municipal Andradas-MG