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materia nº 373/2019

Tipo Ofício do Gabinete da Presidência
Número / Ano 373 / 2019
Date 2019-08-22
EmentaEncaminhamos à V.Exª., para seu conhecimento, a matéria aprovada em Sessão realizada no dia 21 de agosto de 2019, qual seja: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO EXECUTIVO Nº 14/2019, de 01 de julho de 2019, que: "´Autoriza o Município a proceder à cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações por cartão de débito e crédito, bem como contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por tal meio e dá outras providências".
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OF. N.º 0373/2019/Gab. da Presidência Andradas, 22 de Agosto de 2019.
Senhor Prefeito
Encaminhamos à V.Exª., para seu conhecimento, a matéria aprovada em
Sessão realizada no dia 21 de agosto de 2019, qual seja:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO EXECUTIVO Nº 14/2019, de
01 de julho de 2019, que: "´Autoriza o Município a proceder à cobrança de débitos de natureza
tributária e não tributária, por meio de operações por cartão de débito e crédito, bem como
contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para
auxiliar no serviço de arrecadação por tal meio e dá outras providências".
Atenciosamente,
Marcio Donizeti Teodoro
Presidente da Mesa
Exmo. Sr.,
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal
Andradas-MG

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