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materia nº 18/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da declaração de vacinação em dia, emitida pela Secretaria de Saúde e Ação Social, no ato da matrícula escolar e dá outras providências.
native_id746

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-27 Norma sancionada/promulgada — Projeto de Lei aprovado, com respectiva norma sancionada, promulgada e publicada.
2019-09-11 Proposição aprovada — Projeto discutido, votado e aprovado na 15ª Sessão Ordinária de 2019.

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