| Tipo | Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da declaração de vacinação em dia, emitida pela Secretaria de Saúde e Ação Social, no ato da matrícula escolar e dá outras providências. |
| native_id | 746 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-09-27 | Norma sancionada/promulgada | — | Projeto de Lei aprovado, com respectiva norma sancionada, promulgada e publicada. |
| 2019-09-11 | Proposição aprovada | — | Projeto discutido, votado e aprovado na 15ª Sessão Ordinária de 2019. |
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