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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 19
DE 22 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre a concessão de subvenção social
à Santa Casa de Misericórdia de Andradas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção
social à Santa Casa da Misericórdia de Andradas, no montante de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), destinados a custear o pagamento de 75% restante do 13º salário de
2018 dos funcionários e o pagamento parcial dos honorários médicos.
Parágrafo único – A concessão da subvenção será formalizada
através de termo apropriado e será destinada exclusivamente ao custeio da entidade
subvencionada.
Art. 2.º A subvenção social de que trata esta Lei será concedida em
parcela única e está condicionada exclusivamente ao pagamento das despesas constantes
do art. 1º.
Parágrafo único – A Santa Casa da Misericórdia de Andradas se
obriga prestar contas da quitação dos débitos arrolados, no prazo de 60 (sessenta) dias,
após o recebimento da subvenção social, sob pena de impedimento de recebimento de
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quaisquer outros recursos do município, até que a prestação de contas seja oferecida na
forma do regramento vigente.
Art. 3.° O repasse financeiro supra mencionado ocorrerá à conta da
dotação orçamentária nº 02.08.02.10.302.1001.2187.3.3.50.43.00, consignada no
orçamento vigente, devendo ser suplementada se necessário.
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e dois dias do mês de agosto de 2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 19
DE 22 DE AGOSTO DE 2019
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19 DE 22 DE AGOSTO DE
2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O presente Projeto de Lei que ora submetemos a apreciação dessa
Casa Legislativa, tem o objetivo de conceder subvenção social à Santa Casa da
Misericórdia de Andradas, no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
destinados a custear o pagamento de 75% restante do 13º salário de 2018 dos
funcionários e o pagamento parcial dos honorários médicos.
Considerando o valor da emenda destinado pelo Deputado Federal
Lafayette Luiz Doorgal de Andrada, que indicou o recurso informando que o valor estava
sendo destinado para o custeio da Santa Casa da Misericórdia de Andradas, contudo,
esclareceu que não seria possível o envio da emenda através do teto MAC, motivo pelo
qual o referido recurso seria creditado no PAB.
Nesse sentido, tendo conhecimento da intenção de custear a
entidade em comento, entendemos que a subvenção social em pauta deveria ser proposta,
considerando inclusive as dificuldades enfrentadas pela instituição.
Desta forma, este Poder Executivo visa colaborar com o plano de
trabalho proposto pela Santa Casa, que é o único hospital de Andradas, e só essa condição
já justifica o interesse da municipalidade na manutenção das atividades do nosocômio,
como forma de preservar a integridade de todo o sistema de saúde do município.
Importante destacar ainda que, a Lei n° 4.320, de 17 de março de
1964, que “estatui normas gerais de Direito Financeiro, para elaboração e controle dos
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orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, em
várias passagens, contempla a hipótese de transferência de recursos públicos para
entidades privadas, sem fins lucrativos.
A subvenção social é uma modalidade de transferência de recursos
financeiros públicos para organizações governamentais e não governamentais, de caráter
assistencial e sem fins lucrativos, com o objetivo de cobrir despesas de custeio.
A Lei n° 4.320/64 (Lei das Finanças Públicas) classifica a despesa
em duas categorias econômicas: as despesas correntes e as despesas de capital. As
primeiras se subdividem em despesas de custeio e transferências correntes, ao passo que a
segunda se subdivide em despesas de investimentos, de inversões financeiras e
transferências de capital (art. 12).
As subvenções correspondem às despesas referentes às
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas (§3°, do
art. 12).
As subvenções sociais visam fundamentalmente custear as
despesas concernentes à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e
educacional.
De acordo com o art. 16 da Lei n° 4.320/64, são requisitos para
concessão dessas subvenções:
a) que a entidade política tenha disponibilidade de recursos
financeiros; (grifo nosso)
b) que o direcionamento de recursos se dê apenas para os serviços
de assistência social, serviços médicos e serviços educacionais,
todos eles contemplados no capítulo I, do título VII, da
Constituição Federal pertinente à ordem social;
c) que a subvenção social seja motivada pela entidade política, a
fim de limitar o direcionamento de despesa pública às hipóteses
em que tragam efetivas utilidades à entidade contemplada,
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representadas, por exemplo, pelo aumento do número de pessoas
necessitadas ou melhoria da qualidade do atendimento. É o que se
depreende do parágrafo único do art. 16, que prescreve o valor
das subvenções calculado com base em unidades de serviços
efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal nº 101, de 2000), a
fim de prevenir abusos e desvios na destinação de recursos públicos para o setor privado,
de um lado, prescreveu requisitos básicos, in verbis:
“Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas
jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às
condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.” (grifo
nosso)
Por outro lado, a Lei de Responsabilidade Fiscal, para atingir o
objetivo principal de conter as despesas públicas e promover o equilíbrio orçamentário,
institui em seu Capítulo IX (arts. 48 a 59) os mecanismos de transparência, controle e
fiscalização da despesa pública.
Tanto a Lei n° 4.320/64, como a Lei de Responsabilidade Fiscal
exigem como condição para o direcionamento de recursos financeiros públicos ao setor
privado, a prévia inclusão de despesa na Lei Orçamentária Anual – LOA.
Conforme informado pela Secretária de Saúde e Ação Social, o
referido repasse correrá por conta da dotação orçamentária n º
02.08.02.10.302.1001.2187.3.3.50.43.00, constante no orçamento vigente.
Mister ressaltar por fim, que são de suma importância os serviços
prestados pelo Hospital Filantrópico, considerados como serviços públicos essenciais,
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que não podem sofrer interrupção, sob pena de colocar em risco a saúde da população
local.
Assim, certo de contarmos com a compreensão dos ilustres
Vereadores, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação e aprovação dessa
colenda Casa de Leis.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e dois dias do mês de agosto de 2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal