Projeto de Lei Ordinária n.º 20/2019 – Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 20
DE 30 DE AGOSTO DE 2019
Proíbe a fabricação, a comercialização e o
uso de "linha chilena" ou com qualquer
substância cortante nas linhas de empinar
papagaios, pipas e similares no Município de
Andradas e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica proibido a fabricação, o armazenamento, a
comercialização, a distribuição e o manuseio de "linha chilena", assim como linhas
utilizadas para soltura de pipas, papagaios e similares contendo qualquer produto ou
qualquer substância de efeito cortante.
§ 1.° Para efeitos desta Lei, considera-se "linha chilena" a linha
contendo a mistura de madeira, óxido de alumínio, silício e quartzo moído.
§ 2.° A infringência ao disposto no caput sujeitará o infrator que
estiver usando a "linha chilena" ou com qualquer substância cortante na soltura de pipas,
papagaios ou similares ao pagamento de multa no valor de 650 (seiscentos e cinquenta)
UFMs, calculada em dobro no caso de reincidência, sem prejuízo da apreensão do
material.
§ 3.° Em se tratando de criança ou adolescente, a penalidade será
aplicada aos pais ou responsáveis, comunicando-se o fato ao Conselho Tutelar.
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§ 4.° A infração ao disposto no caput, por pessoa jurídica,
ocasionará a multa no valor de 1000 (mil) UFMs e a reincidência resultará, também, na
cassação do alvará de funcionamento.
Art. 2.° A fiscalização será exercida pelos órgãos competentes da
Prefeitura e da Guarda Municipal, observados os padrões e rotinas de inspeção.
Art. 3.° O Poder Executivo promoverá campanhas de
esclarecimentos à população sobre os perigos representados pelo uso de "linha chilena"
ou substâncias cortantes em linhas de empinar pipas, papagaios e similares.
Art. 4.° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber,
por Decreto.
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos trinta dias do mês de agosto de 2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 20
DE 30 DE AGOSTO DE 2019
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 20 DE 30 DE AGOSTO DE
2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
As linhas com cerol, “linhas chilenas” e outras substâncias cortantes para
soltar papagaios, pipas e congêneres, levaram muitas pessoas aos prontos socorros nos
últimos anos tendo, em alguns casos, ocasionado inclusive a mortes.
O cerol é uma substância bastante perigosa e tem trazido uma série de
transtornos a muitos, especialmente nos períodos de férias. O material é capaz de
provocar lesões, mutilações ou pior ainda, causar a morte. Isso em decorrência de
irresponsabilidades e negligências dos que usam tal meio como diversão. Sem a mínima
preocupação com os resultados que a brincadeira pode trazer. Tampouco se pessoas
venham a ser surpreendidas abruptamente com os fios ou linhas quase invisíveis.
É notório que o tradicional cerol tem sido cada vez mais incrementado, ou
seja, antes era feito de vidro moído ou triturado e o pó misturado à cola de madeira, que
posteriormente era aplicado nas linhas de pipas. Em lugar deste tem sido usado pó de
ferro, cujo poder de corte da linha é pior e infelizmente, em casos de acidentes com o
produto as lesões são maiores e profundas. Além disso, dependendo da gravidade da
lesão ou do local do corte o óbito pode ser instantâneo.
Alheios ao verdadeiro perigo, muitos alegam se tratar de brincadeira
saudável (as disputas nas ruas e no céu), cujo troféu pode ser uma ou mais pipas
derrubadas com o auxílio desse “recurso”.
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Todavia, é inconcebível que pessoas ainda se limitem a ouvir, a assistir
noticiários de acidentes e casos envolvendo tais substâncias ou que simplesmente
acompanhem informações, divulgação de dados estatísticos apontando os números de
lesões, mutilações e mortes de vítimas envolvidas, e mesmo assim, continuem afirmando
se tratar de uma brincadeira saudável, sem haver preocupação com o risco iminente de
acidente.
Com base no exposto, propomos a proibição da fabricação,
comercialização e a utilização de linha cortante, cominando sua não observância em
multa. Sugerimos, ainda, a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento
responsável pela fabricação, armazenamento ou comercialização.
Destarte, tendo em vista a relevância da matéria, conto com o apoio dos
nobres pares na aprovação do presente projeto.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos trinta dias do mês de agosto de 2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal