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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 21
DE 30 DE AGOSTO DE 2019
Institui o Hino Oficial do Município de
Andradas e dá outras providências.
Art. 1.º Fica instituído o Hino Oficial de Andradas como Símbolo
do Município, ao lado da Bandeira e do Brasão municipal.
Art. 2.º Fica estabelecido como arranjo do Hino Oficial do
Município de Andradas a partitura anexa a presente Lei, de autoria de Antônio Lisboa
Duarte, José Carlos de Magalhães Teixeira e Daniel Magalhães.
Art. 3.º O Hino Oficial do Município de Andradas será executado:
I – Nas cerimônias oficiais do município;
II – Nas cerimônias em unidades escolares, esportivas e culturais;
III – Nas cerimônias e ocasiões festivas promovidas por entidades
particulares;
IV – Em cerimônias civis, militares ou religiosas a que se associe
sentido patriótico ao município de Andradas.
Art. 4.º Nas cerimônias em que houver o hasteamento simultâneo
das Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal, o Hino Oficial do Município de Andradas
será executado após o Hino Nacional Brasileiro.
§ 1.º A execução será instrumental ou vocal, de acordo com o
cerimonial previsto em cada caso.
§ 2.º Durante a execução do Hino Oficial do Município de
Andradas, todos devem tomar atitude de respeito, de pé e em silêncio.
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§ 3.º Não será permitida a execução de arranjos artísticos
instrumentais do Hino Oficial do Município de Andradas que não sejam autorizados pelo
Prefeito Municipal.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos trinta dias do mês de agosto de 2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 21
DE 30 DE AGOSTO DE 2019
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21 DE 30 DE AGOSTO DE
2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
A obrigatoriedade da execução semanal do Hino Nacional nas
escolas públicas e privadas já é prevista em Legislação Federal nº 5.700, de 1º de
setembro de 1971, alterada pela Lei nº 12.031, de 21 de setembro de 2009.
Muito se fala, no Brasil, da falta de civismo das crianças e jovens,
porém há vários anos a educação não está mais voltada para esse fim.
Criado no governo de Getúlio Vargas, em 1936, o costume de se
executar o hino nacional nas escolas (públicas e privadas) tinha como objetivo maior
fazer com que os estudantes aprendessem a cantar o hino, além de servir como
demonstração de amor à Pátria.
Diferente dos Estados Unidos, por exemplo, onde se vê bandeiras
hasteadas por todo o país, sejam nas casas, carros, escolas, bares e restaurantes, hotéis,
postos de combustíveis, etc., além de uma população que valoriza a terra natal; os
brasileiros só demonstram interesse pela celebração em época de Copa do Mundo ou na
comemoração da Independência do país, no dia 07 de setembro.
Acreditamos que, conhecendo e cantando o Hino de Andradas,
estaremos desenvolvendo nosso amor à Pátria, pois assim como nossa cidadania inicia na
família, a menor e mais importante unidade de nossa sociedade, nosso civismo ao País
começa pelo Município, cuja soma de todos forma este imenso Brasil.
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Destarte, as escolas tem um importante papel na sociedade, pois
formam os cidadãos do amanhã, e o objetivo deste Projeto de Lei é resgatar o respeito ao
Hino Nacional Brasileiro e ao Hino de Andradas, além do aprendizado e resgate do
civismo, para termos uma sociedade com bons costumes e patriotismo.
Portanto, por estas razões, submetemos a proposta em pauta para
apreciação e votação desta eminente Edilidade.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos trinta dias do mês de agosto de 2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal