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materia nº 21/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-08-30
EmentaInstitui o Hino Oficial do Município de Andradas e dá outras providências.
native_id749

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-11 Norma sancionada/promulgada — Norma promulgada e projeto arquivado
2019-09-25 Proposição aprovada — Projeto discutido, votado e aprovado na 16ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-09-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto incluso na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária de 2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-26T13:46:17.895629-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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Projeto de Lei Ordinária n.º 21/2019 – Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 21
DE 30 DE AGOSTO DE 2019
Institui o Hino Oficial do Município de 
Andradas e dá outras providências. 
Art. 1.º Fica instituído o Hino Oficial de Andradas como Símbolo 
do Município, ao lado da Bandeira e do Brasão municipal. 
Art. 2.º Fica estabelecido como arranjo do Hino Oficial do 
Município de Andradas a partitura anexa a presente Lei, de autoria de Antônio Lisboa 
Duarte, José Carlos de Magalhães Teixeira e Daniel Magalhães.
Art. 3.º O Hino Oficial do Município de Andradas será executado: 
I – Nas cerimônias oficiais do município; 
II – Nas cerimônias em unidades escolares, esportivas e culturais; 
III – Nas cerimônias e ocasiões festivas promovidas por entidades 
particulares; 
IV – Em cerimônias civis, militares ou religiosas a que se associe 
sentido patriótico ao município de Andradas.
Art. 4.º Nas cerimônias em que houver o hasteamento simultâneo 
das Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal, o Hino Oficial do Município de Andradas 
será executado após o Hino Nacional Brasileiro. 
§ 1.º A execução será instrumental ou vocal, de acordo com o 
cerimonial previsto em cada caso. 
§ 2.º Durante a execução do Hino Oficial do Município de 
Andradas, todos devem tomar atitude de respeito, de pé e em silêncio. 
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§ 3.º Não será permitida a execução de arranjos artísticos 
instrumentais do Hino Oficial do Município de Andradas que não sejam autorizados pelo 
Prefeito Municipal.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos trinta dias do mês de agosto de 2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 21
DE 30 DE AGOSTO DE 2019
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21 DE 30 DE AGOSTO DE 
2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
A obrigatoriedade da execução semanal do Hino Nacional nas 
escolas públicas e privadas já é prevista em Legislação Federal nº 5.700, de 1º de 
setembro de 1971, alterada pela Lei nº 12.031, de 21 de setembro de 2009. 
Muito se fala, no Brasil, da falta de civismo das crianças e jovens, 
porém há vários anos a educação não está mais voltada para esse fim. 
Criado no governo de Getúlio Vargas, em 1936, o costume de se 
executar o hino nacional nas escolas (públicas e privadas) tinha como objetivo maior 
fazer com que os estudantes aprendessem a cantar o hino, além de servir como 
demonstração de amor à Pátria. 
Diferente dos Estados Unidos, por exemplo, onde se vê bandeiras 
hasteadas por todo o país, sejam nas casas, carros, escolas, bares e restaurantes, hotéis, 
postos de combustíveis, etc., além de uma população que valoriza a terra natal; os 
brasileiros só demonstram interesse pela celebração em época de Copa do Mundo ou na 
comemoração da Independência do país, no dia 07 de setembro. 
Acreditamos que, conhecendo e cantando o Hino de Andradas, 
estaremos desenvolvendo nosso amor à Pátria, pois assim como nossa cidadania inicia na 
família, a menor e mais importante unidade de nossa sociedade, nosso civismo ao País 
começa pelo Município, cuja soma de todos forma este imenso Brasil.
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Destarte, as escolas tem um importante papel na sociedade, pois 
formam os cidadãos do amanhã, e o objetivo deste Projeto de Lei é resgatar o respeito ao 
Hino Nacional Brasileiro e ao Hino de Andradas, além do aprendizado e resgate do 
civismo, para termos uma sociedade com bons costumes e patriotismo.
Portanto, por estas razões, submetemos a proposta em pauta para 
apreciação e votação desta eminente Edilidade.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos trinta dias do mês de agosto de 2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal 

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