| Tipo | Ofício da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-07-03 |
| Ementa | Os Vereadores que se subscrevem, vem por meio deste solicitar de Vossa Excelência que seja vista a possibilidade de se encaminhar a esta Casa, Projeto que Lei que vise a alteração da Lei Complementar nº 187/2018, que “Institui e dispõe sobre a Contribuição para o Custeio de Serviço de Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.”, contendo em seu novo texto a isenção da referida contribuição para os proprietários de imóveis na zona rural de Andradas e, em contrapartida dessa medida, que a diferença dos valores isentados sejam cobrados nos terrenos da cidade onde não hajam construções. |
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Ofício Nº 1/2019/Mesa Diretora e Vereadores Serviço: Mesa Diretora e Vereadores da Câmara Municipal de Andradas Data: 03 de Julho de 2019. Senhor Prefeito, Os Vereadores que se subscrevem, vem por meio deste solicitar de Vossa Excelência que seja vista a possibilidade de se encaminhar a esta Casa, Projeto que Lei que vise a alteração da Lei Complementar nº 187/2018, que “Institui e dispõe sobre a Contribuição para o Custeio de Serviço de Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.”, contendo em seu novo texto a isenção da referida contribuição para os proprietários de imóveis na zona rural de Andradas e, em contrapartida dessa medida, que a diferença dos valores isentados sejam cobrados nos terrenos da cidade onde não hajam construções. Atenciosamente, MARCIO DONIZETI TEODORO Presidente CARLOS ROBERTO DA SILVA Vice-Presidente LEILA CRISTINA CÂNDIDO DA SILVA Secretária LUIZ AUGUSTO LIPARINI Vereador MARIA HELENA DE OLIVEIRA DO PRADO Vereadora Exmo. Sr., Rodrigo Aparecido Lopes Prefeito Municipal Andradas-MG