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materia nº 1/2019

Tipo Ofício da Mesa Diretora
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-07-03
EmentaOs Vereadores que se subscrevem, vem por meio deste solicitar de Vossa Excelência que seja vista a possibilidade de se encaminhar a esta Casa, Projeto que Lei que vise a alteração da Lei Complementar nº 187/2018, que “Institui e dispõe sobre a Contribuição para o Custeio de Serviço de Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.”, contendo em seu novo texto a isenção da referida contribuição para os proprietários de imóveis na zona rural de Andradas e, em contrapartida dessa medida, que a diferença dos valores isentados sejam cobrados nos terrenos da cidade onde não hajam construções.
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Ofício Nº 1/2019/Mesa Diretora e Vereadores
Serviço: Mesa Diretora e Vereadores da Câmara Municipal de Andradas
Data: 03 de Julho de 2019.
Senhor Prefeito,
Os Vereadores que se subscrevem, vem por meio deste solicitar de Vossa Excelência
que seja vista a possibilidade de se encaminhar a esta Casa, Projeto que Lei que vise a alteração da Lei
Complementar nº 187/2018, que “Institui e dispõe sobre a Contribuição para o Custeio de Serviço de
Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.”, contendo
em seu novo texto a isenção da referida contribuição para os proprietários de imóveis na zona rural de
Andradas e, em contrapartida dessa medida, que a diferença dos valores isentados sejam cobrados nos
terrenos da cidade onde não hajam construções.
Atenciosamente,
MARCIO DONIZETI TEODORO
Presidente
CARLOS ROBERTO DA SILVA
Vice-Presidente
LEILA CRISTINA CÂNDIDO DA SILVA
Secretária
LUIZ AUGUSTO LIPARINI
Vereador
MARIA HELENA DE OLIVEIRA DO PRADO
Vereadora
Exmo. Sr.,
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal
Andradas-MG

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