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materia nº 23/2019

Tipo Ofício de Comissão Permanente
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-03-25
EmentaVenho por meio deste, como Presidente da Comissão de Participação Popular da Câmara Municipal de Andradas, requerer de Vossa Excelência que atenda o pleito dos profissionais mototaxistas que trabalham na cidade de Andradas. Na data de 21 de março de 2019, realizou-se na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Andradas Dr. Vereador João Marques Barreiro, reunião com os membros desta Comissão juntamente com alguns representantes da categoria de mototaxistas e funcionários da Administração Pública Municipal responsáveis pelos setores de fiscalização, trânsito e aplicação de multas, conforme ata em anexo. Os mototaxistas solicitaram da Prefeitura Municipal que estenda o prazo de 6 meses para renovação das credenciais, tendo em vista que o prazo originalmente estipulado é muito curto para adequação de todos os profissionais. Requereram também que seja abrandado o decreto que regulamenta as multas de infrações. Por fim, os mototaxistas presentes na reunião solicitaram do Poder Executivo uma
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Ofício Nº 6/2019
Serviço: Comissão de Participação Popular da Câmara Municipal de Andradas
Data: 25 de Março de 2019.
Senhor Prefeito,
Venho por meio deste, como Presidente da Comissão de Participação Popular da
Câmara Municipal de Andradas, requerer de Vossa Excelência que atenda o pleito dos profissionais
mototaxistas que trabalham na cidade de Andradas.
Na data de 21 de março de 2019, realizou-se na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Andradas Dr. Vereador João Marques Barreiro, reunião com os membros desta Comissão
juntamente com alguns representantes da categoria de mototaxistas e funcionários da Administração
Pública Municipal responsáveis pelos setores de fiscalização, trânsito e aplicação de multas, conforme ata
em anexo.
Os mototaxistas solicitaram da Prefeitura Municipal que estenda o prazo de 6 meses
para renovação das credenciais, tendo em vista que o prazo originalmente estipulado é muito curto para
adequação de todos os profissionais. Requereram também que seja abrandado o decreto que regulamenta
as multas de infrações. Por fim, os mototaxistas presentes na reunião solicitaram do Poder Executivo uma
maior e melhor fiscalização dos profissionais desta categoria que não possuem credencial, tendo em vista
que os gastos para regularização não são obedecidos por todos, o que coloca em risco inclusive os
passageiros que fazem uso deste tipo de transporte.
Nada mais havendo a tratar, aguardo uma resposta de Vossa Excelência
comunicando sobre a possibilidade de atendimento desta demanda.
Grata pela costumeira atenção.
Atenciosamente,
MARIA HELENA DE OLIVEIRA DO PRADO
Presidente da Comissão de Participação Popular da Câmara Municipal de Andradas
Exmo. Sr.,
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal
Andradas-MG

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