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materia nº 24/2019

Tipo Ofício de Comissão Permanente
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-07-16
EmentaVenho por meio deste, como Presidente da Comissão de Participação Popular da Câmara Municipal de Andradas, após reunião no dia 16 de abril deste ano com representantes da entidade "Focinho Carente", direcionar ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretária Municipal de Saúde e Ação Social, os seguintes questionamentos no prazo de 15 dias: - Existe algum funcionário público responsável por receber a demanda de defesa dos animais no município de Andradas? Se sim, qual o funcionário? - Como é feita a fiscalização e a aplicação de multas referentes a maus tratos dos animais? - Qual o valor arrecadado com as multas em nosso município nos últimos 3 anos? - Existe algum órgão fiscalizador municipal? - Existe algum Fundo Municipal de Proteção dos Animais? - Que a prefeitura possa informar toda a legislação municipal sobre proteção animal em nosso município. Grata pela costumeira atenção, aguardo o encaminhamento das respostas à esses questionamentos.
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Ofício Nº 7/2019
Serviço: Comissão de Participação Popular da Câmara Municipal de Andradas.
Data: 16 de Julho de 2019.
Senhor Prefeito
Venho por meio deste, como Presidente da Comissão de Participação Popular da
Câmara Municipal de Andradas, após reunião no dia 16 de abril deste ano com representantes da entidade
"Focinho Carente", direcionar ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretária Municipal de Saúde e Ação
Social, os seguintes questionamentos no prazo de 15 dias:
- Existe algum funcionário público responsável por receber a demanda de defesa dos
animais no município de Andradas? Se sim, qual o funcionário?
- Como é feita a fiscalização e a aplicação de multas referentes a maus tratos dos
animais?
- Qual o valor arrecadado com as multas em nosso município nos últimos 3 anos?
- Existe algum órgão fiscalizador municipal?
- Existe algum Fundo Municipal de Proteção dos Animais?
- Que a prefeitura possa informar toda a legislação municipal sobre proteção animal
em nosso município.
Grata pela costumeira atenção, aguardo o encaminhamento das respostas à esses
questionamentos.
Atenciosamente,
MARIA HELENA DE OLIVEIRA DO PRADO
Presidente da Comissão de Participação Popular da Câmara Municipal de Andradas
Exmo. Sr.,
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal
Andradas-MG

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