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Câmara Municipal de Andradas.
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MINAS GERAIS Fr a
PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº19 DE 28 DE AGOSTO DE 2022. N /
Ne!
Institui no Município de Andradas o Dia Municipal de
Conscientização do Autismo e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. IS - Fica instituído, no Município de Andradas, o “Dia Municipal de Conscientização do
Autismo”, a ser comemorado, anualmente, no dia 02 de abril.
Art. 2º - As comemorações alusivas ao “Dia Municipal de Conscientização do Autismo” têm
como objetivos:
| - Promover o conhecimento inerente ao autismo, bem como discussões e estudos
relacionados ao tema.
tl — Promover discussões que vislumbrem a inclusão da criança autista na sociedade.
ll — Promover um ambiente reflexivo sobre as práticas inclusivas favoráveis as crianças
autistas.
Art. 3º — As ações que vierem a ser desenvolvidas poderão ser realizadas pelo poder
público, por instituições de ensino, entidades representativas de classe e pelas organizações da
sociedade civil isoladamente ou em parceria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Andradas, 28 de outubro 2022.
(Rendo caes Cear
Vereadora Rozilda de Campos Conti
Câmara unicipal de Andradas
protocolizado
Sob nº...
3 1 AGO. 2022
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www .andradas.mg.leg.br
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista —
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 /3731-63
MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI PRDINARIA Nº19 DE 28 DE AGOSTO DE 2022, ( Se
o olhar para esse público que sofre preconceito nos mais diversos lugares, desde em filas
» em atendimentos médicos, como também em estacionamentos e
em escolas, onde muitas não são inclusivas.
Logo, essa data serve como alerta
Para a sociedade que ainda não os reconhece como
Pessoas com direitos como qualquer pess
oa com outra deficiência, seja ela visível ou invisível.
É com esse intuito de trazer o TEA ou autismo (como é conhecido popularmente) para
Conhecer e reconhecer é a maior forma de acabar com o preconceito sofrido pelas
Pessoas com TEA, pois a deficiência delas é que é invisível, elas não.
Andradas,13 de janeiro de 2022,
Vereadora: Rozilda de Campos Conti
Câmara Municipal de Andradas
Andradas, MG. — CEP 37795-000
64 — Site: www.andradas.mg.leg.br
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