| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-03-20 |
| Ementa | O Presidente da Câmara Municipal de Andradas, no uso das atribuições de seu cargo, de conformidade com as Leis em vigor, conforme o Art. 37 da Constituição Federal, bem com o Art. 33, II da Lei Orgânica do Município e atendendo o disposto no Art. 42, XXV do Regimento Interno da Câmara Municipal, pela presente Portaria; |
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PORTARIA Nº 2/2019 O Presidente da Câmara Municipal de Andradas, no uso das atribuições de seu cargo, de conformidade com as Leis em vigor, conforme o Art. 37 da Constituição Federal, bem com o Art. 33, II da Lei Orgânica do Município e atendendo o disposto no Art. 42, XXV do Regimento Interno da Câmara Municipal, pela presente Portaria; CONSIDERANDO o aumento de apresentação de proposições legislativas, pedidos de informações e estudos jurídicos apresentados junto a esta Casa Legislativa; CONSIDERANDO o Princípio Constitucional da Eficiência e os demais parâmetros que regem todo o Poder Público; CONSIDERANDO a necessidade de se adequar os serviços prestados por esta Câmara Municipal às necessidades dos Vereadores e de toda a população, bem como a organização dos trabalhos administrativos desta Casa; RESOLVE: Art. 1° - Os requerimentos de quaisquer natureza, todas as modalidades de proposições, bem como quaisquer pedidos, requerimentos e solicitações dos Vereadores e cidadãos, apresentados nesta Casa Legislativa, deverão ser encaminhados por escrito e devidamente assinados para que, só assim, sejam protocolizados e encaminhados para o setor competente. Art. 2.° - As proposições, requerimentos, pedidos e solicitações mencionados no artigo anterior, em sendo o caso, só entrarão em pauta das sessões ordinárias quando apresentados até às 13:00 horas do dia anterior a sua realização. Art. 3.° - Os Vereadores poderão apresentar os documentos objeto desta portaria, com exceção de Projetos de Lei, via e-mail próprio, sem necessidade de assinatura, observado o prazo descrito no art. 2º, desta Portaria. Art. 4.° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 5.° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Andradas, 20 de Março de 2019. Marcio Donizeti Teodoro Presidente da Mesa