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materia nº 2/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-03-20
EmentaO Presidente da Câmara Municipal de Andradas, no uso das atribuições de seu cargo, de conformidade com as Leis em vigor, conforme o Art. 37 da Constituição Federal, bem com o Art. 33, II da Lei Orgânica do Município e atendendo o disposto no Art. 42, XXV do Regimento Interno da Câmara Municipal, pela presente Portaria;
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PORTARIA Nº 2/2019
O Presidente da Câmara Municipal de Andradas, no uso das
atribuições de seu cargo, de conformidade com as Leis em vigor, 
conforme o Art. 37 da Constituição Federal, bem com o Art. 33, II da
Lei Orgânica do Município e atendendo o disposto no Art. 42, XXV
do Regimento Interno da Câmara Municipal, pela presente Portaria;
CONSIDERANDO o aumento de apresentação de proposições legislativas,
pedidos de informações e estudos jurídicos apresentados junto a esta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO o Princípio Constitucional da Eficiência e os demais
parâmetros que regem todo o Poder Público;
CONSIDERANDO a necessidade de se adequar os serviços prestados por
esta Câmara Municipal às necessidades dos Vereadores e de toda a população, bem como a
organização dos trabalhos administrativos desta Casa;
RESOLVE:
Art. 1° - Os requerimentos de quaisquer natureza, todas as modalidades de
proposições, bem como quaisquer pedidos, requerimentos e solicitações dos Vereadores e
cidadãos, apresentados nesta Casa Legislativa, deverão ser encaminhados por escrito e
devidamente assinados para que, só assim, sejam protocolizados e encaminhados para o setor
competente.
Art. 2.° - As proposições, requerimentos, pedidos e solicitações
mencionados no artigo anterior, em sendo o caso, só entrarão em pauta das sessões ordinárias
quando apresentados até às 13:00 horas do dia anterior a sua realização.
Art. 3.° - Os Vereadores poderão apresentar os documentos objeto desta
portaria, com exceção de Projetos de Lei, via e-mail próprio, sem necessidade de assinatura,
observado o prazo descrito no art. 2º, desta Portaria.
Art. 4.° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5.° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Andradas, 20 de Março de 2019.
Marcio Donizeti Teodoro
Presidente da Mesa

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