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materia nº 6/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-06-27
EmentaO Presidente da Câmara Municipal de Andradas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno da Câmara, e pela Resolução 135/2014, que “Dispõe sobre a concessão de vale alimentação aos Servidores Públicos do Poder Legislativo e dá outras providências”, pela presente Portaria;
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PORTARIA Nº 6/2019
O Presidente da Câmara Municipal de Andradas, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo
Regimento Interno da Câmara, e pela Resolução 135/2014, que
“Dispõe sobre a concessão de vale alimentação aos Servidores
Públicos do Poder Legislativo e dá outras providências”, pela
presente Portaria;
CONSIDERANDO o reajuste anual dos vencimentos dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Andradas, nos termos da Lei Ordinária n.º 1.894/2019;
CONSIDERANDO o Art. 5.º e seu parágrafo único da Resolução n.° 135,
de 24 de Março de 2014, que determina o percentual de desconto em folha de pagamento que
está sujeito o beneficiário do “Vale Alimentação”;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam reajustados em 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento)
os valores constantes do Art. 5.º da Resolução n.° 135, de 24 de Março de 2014, da seguinte
forma:
I – os servidores públicos que perceberem salário-base até R$ 1.118,93 (Um
mil, cento e dezoito reais e noventa e três centavos) receberão o Vale Alimentação sem qualquer
ônus financeiro.
II – os servidores públicos que percebem salário-base entre R$ 1.118,94
(Um mil, cento e dezoito reais e noventa e quatro centavos) e R$ 1.360,34 (Um mil, trezentos e
sessenta reais e trinta e quatro centavos), custearão a quantia correspondente a 30% (trinta por
cento) do valor do Vale Alimentação.
III – os servidores públicos com salário-base superior a R$ 1.360,35 (Um
mil, trezentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos), custearão a quantia correspondente a
50% (cinquenta por cento) do valor do Vale Alimentação. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Andradas, 27 de Junho de 2019.
Marcio Donizeti Teodoro
Presidente da Mesa
Carlos Roberto da Silva Leila Cristina Candido da Silva
Vice-Presidente Secretária

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