| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2019 |
| Date | 2019-07-26 |
| Ementa | A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Andradas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Art. 35, inciso III; Arts. 39 e seguintes da Lei Complementar n.º 127 de 17.11.2011; Resolução 136, de 30.09.2014; Art. 41, §4° da Constituição da República Federativa do Brasil; pela presente Portaria; |
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Rd * Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS PORTARIA Nº 7/2019 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Andradas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Art. 35, inciso Ill; Arts. 39 e seguintes da Lei Complementar n.º 127 de 17.11.2011; Resolução 136, de 30.09.2014; Art. 41, 84º da Constituição da República Federativa do Brasil; pela presente Portaria; Resolve: Art. 1.º Ficam homologados os seguintes procedimentos individuais de avaliação de desempenho dos servidores: — Diego Gonçalves Marques Rezende: 01/04/2016 a 31/03/2017; 01/04/2017 a 31/03/2018; e 01/04/2018 a 31/03/2019. !— Laura Miguel Ferreira: 04/07/2018 a 03/06/2019. Il — João Carlos Expedito de Souza: 15.04/2016 a 14/03/2019; 15.04/2017 a 14/03/2018; e 15/04/2018 a 14/03/2019. V — Paula Ortega Borges Sales: 01/04/2016 a 31/03/2017; 01/04/2017 a 31/03/2018; e 01/04/2018 a 31/03/2019. Art. 2.º - Arquivem-se os procedimentos individuais de avaliação de desempenho dos servidores acima citados. Art. 3.º Fica homologada também a progressão de carreira dos servidores Diego Gonçalves Marques Rezende, João Carlos Expedito de Souza e Paula Ortega Borges Sales, em razão do cumprimento dos requisitos constantes da resolução n. 136/2014 e da Lei Complementar 127/2011, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, os quais deverão retroagir à data em que os servidores passaram a ter direito, em especial quanto a diferença dos seus vencimentos. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se. Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br