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materia nº 1/2019

Tipo Autógrafo
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-02-20
EmentaDispõe sobre a criação de Creche Municipal do Distrito do Campestrinho”.
native_id852

Autoria

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AUTÓGRAFO Nº 1/2019
"Dispõe sobre a criação de Creche Municipal do Distrito do 
Campestrinho”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada, no Distrito do Campestrinho, uma 
Creche Municipal destinada ao atendimento de crianças residentes no Distrito do Campestrinho e 
bairros vizinhos.
Art. 2º. A instalação da Creche Municipal se dará em 
imóvel pertencente ao Município de Andradas, localizado na Rua Boa Vista, nº 05, Distrito do 
Campestrinho.
Art. 3º. A Creche Municipal de que trata o caput do artigo 
1.º será mantida com recursos oriundos do erário público municipal, os quais correrão por conta 
de dotação orçamentária própria do orçamento municipal.
Art. 4º. O funcionamento da Creche Municipal se dará em 
conformidade com a legislação vigente, competindo ao Poder Executivo Municipal, mediante a 
edição de ato próprio, disciplinar seu funcionamento.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, vinte de fevereiro de 
2019.
Marcio Donizeti Teodoro Leila Cristina Candido da Silva
Presidente da Mesa Secretária

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