| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Creche Municipal do Distrito do Campestrinho”. |
| native_id | 852 |
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AUTÓGRAFO Nº 1/2019 "Dispõe sobre a criação de Creche Municipal do Distrito do Campestrinho”. Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada, no Distrito do Campestrinho, uma Creche Municipal destinada ao atendimento de crianças residentes no Distrito do Campestrinho e bairros vizinhos. Art. 2º. A instalação da Creche Municipal se dará em imóvel pertencente ao Município de Andradas, localizado na Rua Boa Vista, nº 05, Distrito do Campestrinho. Art. 3º. A Creche Municipal de que trata o caput do artigo 1.º será mantida com recursos oriundos do erário público municipal, os quais correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento municipal. Art. 4º. O funcionamento da Creche Municipal se dará em conformidade com a legislação vigente, competindo ao Poder Executivo Municipal, mediante a edição de ato próprio, disciplinar seu funcionamento. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, vinte de fevereiro de 2019. Marcio Donizeti Teodoro Leila Cristina Candido da Silva Presidente da Mesa Secretária