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materia nº 2/2019

Tipo Autógrafo
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-02-20
Ementa"Altera a Lei Ordinária n°. 1.805, de março de 2017, que criou o Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana e dá outras providências.”
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AUTÓGRAFO Nº 2/2019
"Altera a Lei Ordinária n°. 1.805, de março de 2017, que criou o 
Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Segurança Pública, 
Trânsito e Mobilidade Urbana e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. A Lei Ordinária n°1805, de 1° de março de 2017, que criou o 
Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana e 
dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º. (...)
I – (...)
h) 01 (um) representante da guarda municipal.
II – (...)
h) 01 (um) representante do Conselho Municipal de 
Defesa Civil – COMDEC.”
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas 
as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, vinte de fevereiro de 
2019.
Marcio Donizeti Teodoro Leila Cristina Candido da Silva
Presidente da Mesa Secretária

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