| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-02-20 |
| Ementa | "Altera a Lei Ordinária n°. 1.805, de março de 2017, que criou o Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana e dá outras providências.” |
| native_id | 853 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
AUTÓGRAFO Nº 2/2019 "Altera a Lei Ordinária n°. 1.805, de março de 2017, que criou o Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana e dá outras providências.” Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. A Lei Ordinária n°1805, de 1° de março de 2017, que criou o Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º. (...) I – (...) h) 01 (um) representante da guarda municipal. II – (...) h) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Defesa Civil – COMDEC.” Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, vinte de fevereiro de 2019. Marcio Donizeti Teodoro Leila Cristina Candido da Silva Presidente da Mesa Secretária