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materia nº 3/2019

Tipo Autógrafo
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-02-20
Ementa"Altera a Lei Complementar n°. 171, de 29 de agosto de 2016, que ‘Dispõe sobre o Estatuto e Regimento Interno da Guarda Municipal de Andradas (GMA) e determina outras providências’."
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AUTÓGRAFO Nº 3/2019
"Altera a Lei Complementar n°. 171, de 29 de agosto de 2016, que 
‘Dispõe sobre o Estatuto e Regimento Interno da Guarda Municipal 
de Andradas (GMA) e determina outras providências’."
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º A Lei Complementar n.º 171, de 26 de agosto de 
2016, que “Dispõe sobre o Estatuto e Regimento Interno da Guarda Municipal de Andradas 
(GMA) e determina outras providências”, passa a vigorar com as seguintes alterações e em seus 
dispositivos: 
“Art. 5.º (...)
VI – prestar apoio às atividades dos agentes de 
fiscalização e dos serviços prestados nos mercados públicos, nas feiras 
livres e outros; (NR)
(...)
XIV - apoiar as ações de socorro e proteção às 
vítimas de calamidades públicas, participando das ações em conjunto 
com a defesa civil.”
“Art. 6.º (...)
XIV – supervisionar todas as rondas e missões 
recebidas pela Unidade, presencialmente ou por outros instrumentos 
disponíveis; (NR)
(...)
XXIII – assegurar o fiel cumprimento dos 
regulamentos disciplinares da GMA, objetivando o seu conhecimento por 
todo efetivo; (NR)
(...)
XXVI – apoiar as ações de socorro e proteção às 
vítimas de calamidades públicas, participando das ações em conjunto 
com a defesa civil.”
“Art. 9º. (...)
XVI – apoiar as ações de socorro e proteção às 
vitimas de calamidades públicas, participando das ações em conjunto 
com a defesa civil.”
“Art. 12. (...)
IX - receber o prévio aviso da realização de reunião 
em local aberto ao público, conforme definido em ato próprio pelo 
Comandante Geral, para fins de planejamento e execução das ações de 
coordenação, bem como de proteção aos bens, serviços e instalações 
públicas municipais;” (NR)
“Art. 17. O guarda que estiver sujeito à jornada 
de 08 (oito) horas ou 12 (doze) horas corridas, terá 15 (quinze) minutos 
de intervalo para a refeição e repouso, contabilizado como hora de 
serviço.”
“Art. 23. (...)
§2°. A composição do efetivo feminino da GMA 
fica limitada ao percentual de 20% (vinte por cento) do quantitativo dos 
cargos públicos de Guarda Municipal.” (NR)
“Art. 24. (...)
Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte 
de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou 
justificativa da adoção da medida pelo superior imediato.” (NR)
“Art. 55. Aos membros da Guarda Municipal 
está assegurada a progressão na carreira, por meio de progressão 
horizontal, promoção vertical e promoção, conforme será disposto no 
Plano de Cargos e Carreiras da Guarda Municipal de Andradas. (NR)
§1°. Revogado.
§2°. Revogado.
§3°. Revogado.
§4°. Revogado.
§5°. Revogado.
§6°. Revogado.
§7°. Revogado.”
“Art. 56. Os critérios e formulários aplicados no 
Processo de Avaliação de Desempenho serão estabelecidos por Decreto 
e os membros da Comissão de Avaliação de Desempenho serão 
nomeados, por portaria, pelo Chefe do Poder Executivo. (NR)
§1°. Revogado.
§2°. Revogado.
§3°. Revogado.
§4°. Revogado.
§5°. Revogado.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam 
– se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, vinte de fevereiro de 
2019.
Marcio Donizeti Teodoro Leila Cristina Candido da Silva
 Presidente da Mesa Secretária

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