| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2019 |
| Date | 2019-03-08 |
| Ementa | “Acrescenta inciso e parágrafo ao artigo 94 da Lei n.º 984, de 20 de dezembro de 1990, que “Institui o Código de Posturas do Município de Andradas”, e determina outras providências.” |
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AUTÓGRAFO Nº 6/2019 “Acrescenta inciso e parágrafo ao artigo 94 da Lei n.º 984, de 20 de dezembro de 1990, que “Institui o Código de Posturas do Município de Andradas”, e determina outras providências.” Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Ficam incluídos o inciso V e o Parágrafo único ao Art. 94 da Lei n.º 984, de 20 de dezembro de 1990, que “Institui o Código de Posturas do Município de Andradas”, com a seguinte redação: “Art. 94 ................................................................ ......................................................... .......................................................... ........................................................... V – realizar atividades artísticas que utilizem-se de substâncias inflamáveis, fogo, explosivos, facas, facões, quaisquer objetos cortantes, perfurantes, instrumento ou meio que coloque a segurança dos cidadãos nas vias públicas.” Parágrafo único. Em caso do descumprimento do inciso V deste artigo, os objetos ou substâncias serão apreendidos na forma do art. 11 e será aplicada multa de 50 (cinquenta) UFM’s; em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, consoante dispõe o art. 9.º deste Código de Posturas.” Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, oito de março de 2019. MARCIO DONIZETI TEODORO Presidente LEILA CRISTINA CÂNDIDO DA SILVA Secretária