br-locleg corpus explorer

← Andradas (MG)

materia nº 6/2019

Tipo Autógrafo
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-03-08
Ementa“Acrescenta inciso e parágrafo ao artigo 94 da Lei n.º 984, de 20 de dezembro de 1990, que “Institui o Código de Posturas do Município de Andradas”, e determina outras providências.”
native_id857

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

AUTÓGRAFO Nº 6/2019
“Acrescenta inciso e parágrafo ao artigo 94 da Lei n.º 984, de 20 
de dezembro de 1990, que “Institui o Código de Posturas do 
Município de Andradas”, e determina outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Ficam incluídos o inciso V e o Parágrafo único ao Art. 94 da Lei 
n.º 984, de 20 de dezembro de 1990, que “Institui o Código de Posturas do Município de 
Andradas”, com a seguinte redação:
“Art. 94 ................................................................
.........................................................
..........................................................
...........................................................
V – realizar atividades artísticas que utilizem-se de 
substâncias inflamáveis, fogo, explosivos, facas, facões, quaisquer objetos 
cortantes, perfurantes, instrumento ou meio que coloque a segurança dos 
cidadãos nas vias públicas.”
Parágrafo único. Em caso do descumprimento do 
inciso V deste artigo, os objetos ou substâncias serão apreendidos na forma 
do art. 11 e será aplicada multa de 50 (cinquenta) UFM’s; em caso de 
reincidência, a multa será aplicada em dobro, consoante dispõe o art. 9.º 
deste Código de Posturas.”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, oito de março de 2019.
MARCIO DONIZETI TEODORO
Presidente
LEILA CRISTINA CÂNDIDO DA SILVA
Secretária

open original →