| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2019 |
| Date | 2019-04-03 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo ao art. 35 da Lei n.º 984, de 20 de dezembro de 1990, que “Institui o Código de Posturas do Município de Andradas”, e determina outras providências. |
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AUTÓGRAFO Nº 9/2019 “Acrescenta parágrafo ao art. 35 da Lei n.º 984, de 20 de dezembro de 1990, que “Institui o Código de Posturas do Município de Andradas”, e determina outras providências.” Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Fica incluído o parágrafo único ao art. 35 da Lei n.º 984, de 20 de dezembro de 1990, que “Institui o Código de Posturas do Município de Andradas”, com a seguinte redação: “Art. 35 ................................................................ ......................................................... .......................................................... Parágrafo único. Ficam vedados os atos de pichação, tais como riscar, desenhar, escrever, borrar, ou, por outro meio, conspurcar edificações públicas ou particulares ou suas respectivas fachadas, equipamentos públicos, monumentos ou coisas tombadas e elementos do mobiliário urbano, como, por exemplo, abrigos para passageiros, pontos de taxi, lixeiras, postes de iluminação, e, ainda, qualquer ato de vandalismo e depredação do patrimônio público e privado. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, três de abril de 2019. Marcio Donizeti Teodoro Leila Cristina Candido da Silva Presidente da Mesa Secretária