| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2019 |
| Date | 2019-04-09 |
| Ementa | "Declara de Utilidade Pública a entidade 'Associação Protetora dos Animais Focinho Carente de Andradas'." |
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AUTÓGRAFO Nº 12/2019 "Declara de Utilidade Pública a entidade 'Associação Protetora dos Animais Focinho Carente de Andradas'." Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica declarada de Utilidade Pública, a entidade sem fim lucrativo com sede neste Município, a “Associação Protetora dos Animais Focinho Carente de Andradas”, inscrita no CNPJ sob o n.º 21.348.249/0001-62. Art. 2.º - À referida entidade ficarão assegurados todos os direitos e vantagens previstos em Lei, desde que cumpridas todas as formalidades legais, previstas pela Lei Estadual n.º 12.972, de 27 de julho de 1998; Lei Municipal n.º 1.864, de 22 de Outubro de 2018; e, devidamente cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, nove de abril de 2019. MARCIO DONIZETI TEODORO Presidente LEILA CRISTINA CÂNDIDO DA SILVA Secretária