| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2019 |
| Date | 2019-05-02 |
| Ementa | “Institui no calendário de comemorações oficiais do Município de Andradas a ‘Semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil”. |
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AUTÓGRAFO Nº 18/2019 “Institui no calendário de comemorações oficiais do Município de Andradas a ‘Semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil”. Art. 1.º - Fica instituída no Município de Andradas a “Semana de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual Infantil”, que será objeto de uma programação especial todos os anos, a ser comemorada no mês de maio abrangendo o dia 18, “Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual Infantil”. Art. 2.º - A data constituída passara a constar no calendário oficial de comemorações do Município de Andradas. Art. 3. º - Durante a semana ora instituída o poder público Municipal poderá organizar trabalhos que visem desenvolver atividade educativas junto a população no que tange aos direitos da criança e do adolescente, bem como preventivas quanto ao abuso e a exploração sexual infantil. §1º - Tais atividades poderão ter abrangência na esfera da educação, ação social, segurança, saúde, dentre outras instituições do segmento que trabalhem a causa; § 2º - dentre as atividades que poderão ser desenvolvidas incluem-se: I - palestras, debates, discussões e rodas de conversas sobre o tema para auxiliar as pessoas a identificar os problemas e agir diante das diversas situações; II - distribuição de folhetos e informativos, em diversos pontos, como nas portas das escolas, unidade básica de saúde e estabelecimento comercial, com exposição do tema e apontamentos para conscientizar a população; III - iniciativas junto à sociedade civil e instrumentos para garantir a divulgação e o aperfeiçoamento do assunto junto à população. Art. 4. º- O poder executivo regulamentará no que lhe couber a presente lei. Art. 5. º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, vinte e dois de maio de 2019. Marcio Donizeti Teodoro Leila Cristina Candido da Silva Presidente da Mesa Secretária