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materia nº 18/2019

Tipo Autógrafo
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-05-02
Ementa“Institui no calendário de comemorações oficiais do Município de Andradas a ‘Semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil”.
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AUTÓGRAFO Nº 18/2019
“Institui no calendário de comemorações oficiais do Município de 
Andradas a ‘Semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual 
Infantil”.
Art. 1.º - Fica instituída no Município de Andradas a “Semana de Combate ao 
Abuso e a Exploração Sexual Infantil”, que será objeto de uma programação especial todos os anos, a ser 
comemorada no mês de maio abrangendo o dia 18, “Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração 
Sexual Infantil”.
Art. 2.º - A data constituída passara a constar no calendário oficial de 
comemorações do Município de Andradas. 
Art. 3. º - Durante a semana ora instituída o poder público Municipal poderá
organizar trabalhos que visem desenvolver atividade educativas junto a população no que tange aos 
direitos da criança e do adolescente, bem como preventivas quanto ao abuso e a exploração sexual 
infantil. 
§1º - Tais atividades poderão ter abrangência na esfera da educação, ação social, 
segurança, saúde, dentre outras instituições do segmento que trabalhem a causa; 
§ 2º - dentre as atividades que poderão ser desenvolvidas incluem-se:
I - palestras, debates, discussões e rodas de conversas sobre o tema para auxiliar as 
pessoas a identificar os problemas e agir diante das diversas situações;
II - distribuição de folhetos e informativos, em diversos pontos, como nas portas 
das escolas, unidade básica de saúde e estabelecimento comercial, com exposição do tema e 
apontamentos para conscientizar a população;
III - iniciativas junto à sociedade civil e instrumentos para garantir a divulgação e 
o aperfeiçoamento do assunto junto à população.
Art. 4. º- O poder executivo regulamentará no que lhe couber a presente lei.
Art. 5. º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, vinte e dois de maio de 2019.
Marcio Donizeti Teodoro Leila Cristina Candido da Silva
Presidente da Mesa Secretária

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