| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2019 |
| Date | 2019-06-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para celebração de Termo de Fomento com a Associação Amigos da Cultura de Andradas – AACA, para realização da 54ª Festa do Vinho de Andradas e determina outras providências." |
| native_id | 870 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
AUTÓGRAFO Nº 19/2019 "Dispõe sobre a autorização para celebração de Termo de Fomento com a Associação Amigos da Cultura de Andradas – AACA, para realização da 54ª Festa do Vinho de Andradas e determina outras providências." Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município autorizado a celebrar termo de fomento, nas condições do Decreto Municipal nº 1.751/16 e da Lei Federal nº 13.019/14, com a Associação Amigos da Cultura de Andradas – AACA, associação civil sem fins lucrativos, para a cessão do Estádio Municipal Juscelino Kubitscheck de Oliveira, do Centro Esportivo Comunitário Benedito Andrade Filho – (Fio Tolosso) e repasse financeiro do valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), a título de fomento, através do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, bem como da marca “Festa do Vinho de Andradas”, com a finalidade de realização do evento. Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar o montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), pertencente ao Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, nos moldes do termo de fomento celebrado, à conta da dotação orçamentária n.º 02.06.00.13.392.3002.2092.3.3.90.39.00-254. § 1º. O objeto do termo de fomento que cuida o artigo 1° da presente lei, é a parceria do Município com a Associação Amigos da Cultura de Andradas – AACA, para a realização da 54ª edição da Festa do Vinho, no mês de julho, como já é tradição em nosso Município e região, com o escopo de divulgar e fomentar a cultura local e, igualmente, explorar o potencial turístico de lazer e entretenimento. § 2º. A parceria consiste na cessão do Estádio Municipal Juscelino Kubitscheck de Oliveira, do Centro Esportivo Comunitário Benedito Andrade Filho – (Fio Tolosso), bem como do valor fixado no caput deste artigo e da marca registrada pelo município “Festa do Vinho de Andradas”, nesse ano de 2019, por parte do Poder Executivo, à Associação Amigos da Cultura de Andradas – AACA que se encarregará de proporcionar incentivo e divulgação das vinícolas andradenses; preservar a cultura italiana; promover o turismo na cidade; e ainda, beneficiar às entidades filantrópicas e organizações da sociedade civil do município como instrumento de arrecadação de receita para custeio das suas atividades-fim. § 3º. Para utilização do Centro Esportivo Comunitário Benedito Andrade Filho – (Fio Tolosso), a Associação Amigos da Cultura de Andradas – AACA se compromete a isolar a área das piscinas. Art. 3º. A Associação Amigos da Cultura de Andradas – AACA se compromete a organizar e produzir o evento, e ainda: a) Trazer shows regionais e locais a preços populares; b) Contratar engenheiro para elaboração do projeto de engenharia e liberação de Corpo de Bombeiros – AVCB; c) fornecer materiais de divulgação e placas de sinalização e identificação, e demais equipamentos e serviços necessários à realização da 54ª edição da Festa do Vinho. d) Art. 4º. O Município ainda se compromete a: a) prestar apoio com a Guarda Municipal; b) fornecer equipe médica para presença em ambulatório e medicamentos; c) fornecer ambulância equipada com desfibrilador automático, motorista e enfermeiro; d) divulgar em seus meios de comunicação e redes sociais a festa; e) solicitar apoio policial; f) organizar a “Tenda de Fomento”, Desfile de Encerramento e demais atos relacionados, por meio da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura; e g) prestar o apoio necessário à limpeza e manutenção durante todo o evento, bem como fornecer alimentação a essas equipes. Art. 5º. O repasse financeiro constante do art. 2º desta Lei será utilizado para custear toda a infraestrutura, serviços, realização de eventos culturais, de fomento e educação patrimonial. Art. 6º. Em contrapartida aos recursos repassados à entidade, o valor arrecadado com a bilheteria do evento será partilhado da seguinte forma: a)20% para a Associação Amigos da Cultura de Andradas – AACA; b) 60% para o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, em conta especifica para custeio da 55ª Festa do Vinho de Andradas; e c)20% para o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, cinco de junho de 2019. Marcio Donizeti Teodoro Leila Cristina Candido da Silva Presidente da Mesa Secretária