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materia nº 19/2019

Tipo Autógrafo
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-06-05
Ementa"Dispõe sobre a autorização para celebração de Termo de Fomento com a Associação Amigos da Cultura de Andradas – AACA, para realização da 54ª Festa do Vinho de Andradas e determina outras providências."
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AUTÓGRAFO Nº 19/2019
"Dispõe sobre a autorização para celebração de Termo de 
Fomento com a Associação Amigos da Cultura de Andradas –
AACA, para realização da 54ª Festa do Vinho de Andradas e
determina outras providências."
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município autorizado a celebrar termo de 
fomento, nas condições do Decreto Municipal nº 1.751/16 e da Lei Federal nº 13.019/14, com a 
Associação Amigos da Cultura de Andradas – AACA, associação civil sem fins lucrativos, para a 
cessão do Estádio Municipal Juscelino Kubitscheck de Oliveira, do Centro Esportivo 
Comunitário Benedito Andrade Filho – (Fio Tolosso) e repasse financeiro do valor de R$ 
130.000,00 (cento e trinta mil reais), a título de fomento, através do Fundo Municipal de 
Preservação do Patrimônio Cultural, bem como da marca “Festa do Vinho de Andradas”, com a 
finalidade de realização do evento.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a 
repassar o montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), pertencente ao Fundo Municipal de 
Preservação do Patrimônio Cultural, nos moldes do termo de fomento celebrado, à conta da dotação 
orçamentária n.º 02.06.00.13.392.3002.2092.3.3.90.39.00-254.
§ 1º. O objeto do termo de fomento que cuida o artigo 1° da 
presente lei, é a parceria do Município com a Associação Amigos da Cultura de Andradas –
AACA, para a realização da 54ª edição da Festa do Vinho, no mês de julho, como já é tradição em 
nosso Município e região, com o escopo de divulgar e fomentar a cultura local e, igualmente, 
explorar o potencial turístico de lazer e entretenimento. 
§ 2º. A parceria consiste na cessão do Estádio Municipal 
Juscelino Kubitscheck de Oliveira, do Centro Esportivo Comunitário Benedito Andrade Filho –
(Fio Tolosso), bem como do valor fixado no caput deste artigo e da marca registrada pelo município 
“Festa do Vinho de Andradas”, nesse ano de 2019, por parte do Poder Executivo, à Associação 
Amigos da Cultura de Andradas – AACA que se encarregará de proporcionar incentivo e 
divulgação das vinícolas andradenses; preservar a cultura italiana; promover o turismo na cidade; e 
ainda, beneficiar às entidades filantrópicas e organizações da sociedade civil do município como 
instrumento de arrecadação de receita para custeio das suas atividades-fim. 
§ 3º. Para utilização do Centro Esportivo Comunitário 
Benedito Andrade Filho – (Fio Tolosso), a Associação Amigos da Cultura de Andradas – AACA
se compromete a isolar a área das piscinas.
Art. 3º. A Associação Amigos da Cultura de Andradas –
AACA se compromete a organizar e produzir o evento, e ainda: 
a) Trazer shows regionais e locais a preços 
populares; 
b) Contratar engenheiro para elaboração do 
projeto de engenharia e liberação de Corpo de Bombeiros – AVCB; 
c) fornecer materiais de divulgação e placas de 
sinalização e identificação, e demais equipamentos e serviços 
necessários à realização da 54ª edição da Festa do Vinho.
d)
Art. 4º. O Município ainda se compromete a: 
a) prestar apoio com a Guarda Municipal; 
b) fornecer equipe médica para presença em ambulatório e medicamentos; 
c) fornecer ambulância equipada com desfibrilador automático, motorista e 
enfermeiro;
d) divulgar em seus meios de comunicação e redes sociais a festa; 
e) solicitar apoio policial; 
f) organizar a “Tenda de Fomento”, Desfile de Encerramento e demais atos 
relacionados, por meio da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, 
Turismo e Cultura; e 
g) prestar o apoio necessário à limpeza e manutenção durante todo o evento, 
bem como fornecer alimentação a essas equipes.
Art. 5º. O repasse financeiro constante do art. 2º desta Lei 
será utilizado para custear toda a infraestrutura, serviços, realização de eventos culturais, de fomento 
e educação patrimonial. 
Art. 6º. Em contrapartida aos recursos repassados à entidade, 
o valor arrecadado com a bilheteria do evento será partilhado da seguinte forma:
a)20% para a Associação Amigos da Cultura de Andradas – AACA;
b) 60% para o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio 
Cultural, em conta especifica para custeio da 55ª Festa do Vinho de Andradas; e
c)20% para o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.
 Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, cinco de junho de 
2019.
Marcio Donizeti Teodoro Leila Cristina Candido da Silva
Presidente da Mesa Secretária

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