| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2019 |
| Date | 2019-06-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais e determina outras providências." |
| native_id | 871 |
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AUTÓGRAFO Nº 20/2019 "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais e determina outras providências." Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeito Municipal de Andradas, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º Fica concedida a revisão de 3,43% (três inteiros e quarenta e três décimos por cento) nos salários dos servidores públicos efetivos, contratados e comissionados vinculados ao Poder Executivo do Município de Andradas, Estado de Minas Gerais, correspondente à variação do INPC no período de 2018. §1º. O percentual de que trata o caput será aplicado sob a remuneração básica dos servidores públicos. §2º. A presente revisão não se aplica aos Agentes Políticos Municipais. Art. 2.º A revisão prevista no artigo anterior será concedida sobre o salário relativo ao mês de fevereiro, sem efeito cumulativo, da seguinte forma: I – Atingir-se-á o percentual de 2% (dois por cento) em junho, retroagindo seus efeitos a partir de 1º março de 2019; II - Atingir-se-á o percentual de 3,43% (três inteiros e quarenta e três décimos por cento) em outubro. Art. 3.º A revisão de que trata o artigo 1.º aplica-se aos proventos dos aposentados e pensionistas do Município e têm efeito retroativo a partir 1º de março de 2019, nas mesmas condições expressas no artigo 2°. Art. 4.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, cinco de junho de 2019. Marcio Donizeti Teodoro Leila Cristina Candido da Silva Presidente da Mesa Secretária