| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2019 |
| Date | 2019-06-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Agentes Políticos, Secretários Municipais, Procurador Geral, Chefe de Gabinete, tanto do Executivo bem como do Legislativo Municipal”. |
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AUTÓGRAFO Nº 22/2019 "Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Agentes Políticos, Secretários Municipais, Procurador Geral, Chefe de Gabinete, tanto do Executivo bem como do Legislativo Municipal”. Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º -Os Subsídios dos Agentes Políticos, Secretários Municipais, Procurador Geral, Chefe de Gabinete, tanto do Executivo bem como do Legislativo Municipal, serão revistas nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, mediante a aplicação do percentual de 3,43% (três inteiros e quarenta e três décimos por cento), referente à revisão correspondentes à variação do INPC no período de 2018. Art. 2.º - A revisão de que trata o artigo anterior será concedida sobre o salário relativo ao mês de fevereiro, sem efeito cumulativo, da seguinte forma: I – Atingir-se-á o percentual de 2% (dois por cento) em junho, retroagindo seus efeitos a partir de 1.º de março de 2019; II – Atingir-se-á o percentual de 3,43% (três inteiros e quarenta e três décimos por cento) em outubro. Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Andradas, 17 de maio de 2019. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, cinco de junho de 2019. Marcio Donizeti Teodoro Leila Cristina Candido da Silva Presidente da Mesa Secretária