| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2019 |
| Date | 2019-06-19 |
| Ementa | "Declara de Utilidade Púbica a entidade Sociedade Beneficente de Senhoras da Santa Casa de Misericórdia de Andradas." |
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AUTÓGRAFO Nº 24/2019 "Declara de Utilidade Púbica a entidade Sociedade Beneficente de Senhoras da Santa Casa de Misericórdia de Andradas." Art. 1.º - Fica declarada de Utilidade Pública, a entidade sem fins lucrativos com sede neste Município, a “Sociedade Beneficente de Senhoras da Santa Casa de Misericórdia de Andradas”, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.142.188/0001-38. Art. 2.º - À referida entidade ficarão assegurados todos os direitos e vantagens previstos em Lei, desde que cumpridas todas as formalidades legais, previstas pela Lei Estadual n.º 12.972, de 27 de julho de 1998; Lei Municipal n.º 1.864, de 22 de Outubro de 2018; e, devidamente cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, dezenove de junho de 2019. Marcio Donizeti Teodoro Leila Cristina Candido da Silva Presidente da Mesa Secretária