br-locleg corpus explorer

← Andradas (MG)

materia nº 24/2019

Tipo Autógrafo
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-06-19
Ementa"Declara de Utilidade Púbica a entidade Sociedade Beneficente de Senhoras da Santa Casa de Misericórdia de Andradas."
native_id875

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

AUTÓGRAFO Nº 24/2019
"Declara de Utilidade Púbica a entidade Sociedade Beneficente de 
Senhoras da Santa Casa de Misericórdia de Andradas."
Art. 1.º - Fica declarada de Utilidade Pública, a entidade sem fins lucrativos 
com sede neste Município, a “Sociedade Beneficente de Senhoras da Santa Casa de Misericórdia 
de Andradas”, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.142.188/0001-38.
Art. 2.º - À referida entidade ficarão assegurados todos os direitos e 
vantagens previstos em Lei, desde que cumpridas todas as formalidades legais, previstas pela Lei 
Estadual n.º 12.972, de 27 de julho de 1998; Lei Municipal n.º 1.864, de 22 de Outubro de 2018; 
e, devidamente cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, dezenove de junho de 
2019.
Marcio Donizeti Teodoro Leila Cristina Candido da Silva
Presidente da Mesa Secretária

open original →