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materia nº 25/2019

Tipo Autógrafo
Número / Ano 25 / 2019
Date 2019-06-19
Ementa"Institui no calendário de comemorações oficiais do Município de Andradas a 'Semana de combate ao uso de drogas'."
native_id876

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AUTÓGRAFO Nº 25/2019
"Institui no calendário de comemorações oficiais do Município de 
Andradas a 'Semana de combate ao uso de drogas'."
Art. 1.º - Fica instituída no Município de Andradas a “Semana de Combate 
ao Uso de Drogas”, que será objeto de uma programação especial todos os anos, a ser 
comemorada no mês de junho abrangendo o dia 26, “Dia Nacional de Combate ao Uso de 
Drogas”.
Art. 2.º - A data constituída passara a constar no calendário oficial de 
comemorações do Município de Andradas. 
Art. 3. º - Durante a semana ora instituída o poder público Municipal poderá 
organizar trabalhos que visem desenvolver atividade educativas junto a população, bem como 
preventivas quanto ao uso de drogas. 
§1º - os trabalhos que desenvolvam estas atividades poderão ter abrangência 
à esfera da educação, da ação social, da segurança, da saúde, entre outras intuições e/ou 
segmentos que trabalhem a causa. 
§ 2º - dentre as atividades que serão desenvolvidas podem estar incluídas:
I - palestras, debates, discussões e rodas de conversas sobre o tema para 
auxiliar as pessoas a identificar os problemas e agir diante das diversas situações;
II - distribuição de folhetos e informativos, em diversos pontos, como nas 
portas das escolas, unidade básica de saúde e estabelecimento comercial, com exposição do tema 
e apontamentos para conscientizar a população;
III - iniciativas junto à sociedade civil e instrumentos para garantir a 
divulgação e o aperfeiçoamento do assunto junto à população. 
Art. 4. º- O poder executivo regulamentará no que lhe couber a presente lei.
Art. 5. º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, dezenove de junho de 
2019.
Marcio Donizeti Teodoro Leila Cristina Candido da Silva
Presidente da Mesa Secretária

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