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materia nº 26/2019

Tipo Autógrafo
Número / Ano 26 / 2019
Date 2019-06-28
Ementa"Dispõe sobre a autorização para celebração de Acordo de Cooperação com o Circolo Italiano Di Andradas, para realização da IX Festa Italiana e determina outras providências."
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AUTÓGRAFO Nº 26/2019
"Dispõe sobre a autorização para celebração de Acordo de 
Cooperação com o Circolo Italiano Di Andradas, para realização da 
IX Festa Italiana e determina outras providências."
Art. 1º. Fica o Município autorizado a celebrar acordo de cooperação, nos 
termos do Decreto Municipal nº 1.751/16 e da Lei Federal nº 13.019/14, com o Circolo Italiano 
Di Andradas, associação civil sem fins lucrativos, para a cessão de itens de infraestrutura, 
devidamente licitados nos termos da Lei 8.666 de 1993, bem como da Praça Dr. Edmundo 
Venturelli, com a finalidade de realização do evento.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar os itens de 
infraestrutura, nos termos do acordo de cooperação celebrado, que serão contratados através de 
licitação, no valor de até R$ 8.455,00 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais), à conta 
da dotação orçamentária n.º 02.06.00.13.392.3002.2090.3.3.90.39.00-249.
§ 1º. O objeto do acordo de cooperação que cuida o artigo 1° da presente lei,
é a parceria do Município com o Circolo Italiano Di Andradas, para a realização da “IX Festa 
Italiana”, nos dias 04, 05 e 06 do mês de julho, como já é tradição em nosso Município e região, 
com o escopo de divulgar e fomentar a cultura italiana local e, igualmente, explorar o potencial 
turístico de lazer e entretenimento. 
§ 2º. A parceria consiste na cessão dos itens de infraestrutura, até o valor 
fixado no caput deste artigo, e da Praça Dr. Edmundo Ventureli, nesse ano de 2019, por parte do 
Poder Executivo, ao Circolo Italiano Di Andradas que se encarregará de incluir em sua 
programação apresentações dos projetos do Centro Cultural; apresentação da Banda Lira da 
Mantiqueira; e ainda, divulgar o apoio da Administração Municipal nos materiais de divulgação 
do evento. 
§ 3º. O Município se compromete, também, a impedir as vias públicas; 
realizar rondas esporádicas no local, através da Guarda Municipal; disponibilizar os postinhos 
destinados à publicidade; bem como serviços de limpeza e instalação elétrico-hidráulica e deixar 
de prontidão ambulância junto ao Pronto Atendimento Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, vinte e oito de junho 
de 2019.
Marcio Donizeti Teodoro Leila Cristina Candido da Silva
Presidente da Mesa Secretária

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