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materia nº 32/2019

Tipo Autógrafo
Número / Ano 32 / 2019
Date 2019-07-23
Ementa"Autoriza o Município de Andradas a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências".
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AUTÓGRAFO Nº 32/2019
"Autoriza o Município de Andradas a contratar com o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operação de 
crédito com outorga de garantia e dá outras providências". 
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o 
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o montante 
de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), destinadas a aquisição de máquinas, 
equipamentos e veículos observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Fica o Município de Andradas autorizado a oferecer a 
vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de 
financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, 
das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de 
Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de 
Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante 
necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos 
acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se 
autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que 
vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 3º - O Chefe do Executivo do Município de Andradas está 
autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu 
mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das 
receitas de transferências mencionadas no caput do artigo 2º, os recursos vinculados, podendo 
utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere 
o artigo 1º.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos 
de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4º - Fica o Município de Andradas autorizado a:
I - participar e assinar contratos, convênios, aditivos e 
termos que possibilitem a execução da presente Lei;
II - aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas 
do BDMG referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de 
financiamento;
III - abrir conta bancária vinculada ao contrato de 
financiamento, no Banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do 
referido contrato;
IV - aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir 
quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se 
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, 
nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, 
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos 
contratos de financiamento a que se refere o artigo 1º.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos 
especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de 
crédito ora autorizadas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, vinte e três de julho de 
2019.
Marcio Donizeti Teodoro Leila Cristina Candido da Silva
Presidente da Mesa Secretária

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