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materia nº 33/2019

Tipo Autógrafo
Número / Ano 33 / 2019
Date 2019-07-23
Ementa"Dispõe sobre o Passe Livre Estudantil na modalidade de transporte público coletivo e dá outras providências".
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AUTÓGRAFO Nº 33/2019
"Dispõe sobre o Passe Livre Estudantil na modalidade de transporte 
público coletivo e dá outras providências". 
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurada aos estudantes do ensino médio e 
fundamental da rede pública estadual, na área urbana, de acordo com a relação de alunos e 
critérios definidos pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, a gratuidade nas 
linhas do serviço básico de transporte público coletivo de passageiros.
§ 1º - Para a utilização do benefício da gratuidade de que trata o 
caput, a empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo urbano deverá emitir 
cartão estudantil personalizado e específico. 
§ 2º - A gratuidade referida neste artigo se estenderá a qualquer 
horário e qualquer itinerário, sem aumento na quantidade de passes. 
§ 3º - O cadastro do passe livre estudantil será feito junto à empresa 
concessionária do serviço público de transporte coletivo urbano, em até 60 (sessenta) dias, 
conforme relação fornecida pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer. 
§ 4º - O recadastro dos alunos será afetuado no mês de janeiro;
§ 5º - Excepcionalmente em 2019 será feito o cadastramento a 
partir da sanção da presente Lei e expedição do Decreto regulamentador;
§ 6º - A recarga dos cartões com os créditos para uso do passe livre 
estudantil será feita automaticamente na virada do mês, observadas as disposições seguintes: 
I – a frequência do estudante será informada mensalmente à 
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, pelo estabelecimento de ensino, na forma 
disciplinada pelo Poder Executivo;
II – a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer repassará 
à empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo urbano, a relação dos 
estudantes com direito ao passe livre estudantil.
§ 7º - Após os prazos estabelecidos, somente será concedido o 
beneficio mediante entrega dos documentos comprobatórios aos estudantes que:
I - foram transferidos de escola;
II - mudaram de endereço;
III - foram matriculados posterior a data limite estipulada.
Art. 2º - O Passe Livre Estudantil será concedido aos estudantes da 
cidade de Andradas, matriculados em instituições escolares do ensino fundamental e médio, da 
rede pública estadual.
Art. 3º - O beneficio será concedido ao estudante submetido aos 
critérios de avaliação e triagem feita pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, 
observado o disposto nesta Lei, assegurando o seu deslocamento no transporte coletivo urbano 
do município, como garantia de escolarização.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
adquirir da empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo urbano passes, com 
desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor da tarifa fixada, conforme previsto no contrato 
de concessão, destinados aos estudantes.
 
§ 1º - Os procedimentos e os prazos para implementação do 
repasse de créditos para a empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo 
urbano será regulamentado por Decreto.
§ 2º - A primeira aquisição dos créditos será feita com base na 
relação de alunos previamente cadastrados para recebimento do benefício, conforme listagem 
fornecida pela Escola Pública Estadual onde se encontram matriculados.
Art. 5º - O controle do quantitativo de viagens realizadas pelos 
estudantes será efetuado pela empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo 
urbano, que emitirá mensalmente demonstrativos com os valores a serem custeados, considerado 
o valor da tarifa vigente.
Art. 6º - Perderá o direito ao benefício o (a) estudante que 
deixar de utilizar, injustificadamente, abaixo dos 75% (setenta e cinco por cento) dos créditos 
concedidos mensalmente.
Parágrafo único. A utilização dos 75% (setenta e cinco por 
cento) dos créditos deve corresponder ao mesmo percentual de frequência às aulas comunicadas 
pelas instituições de ensino à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, através de 
relatórios.
Art. 7º - O uso indevido do benefício de que trata esta Lei 
ou a sua obtenção por meio ilegal serão apurados diretamente pela empresa concessionária do 
serviço público de transporte coletivo urbano e pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e 
Lazer, em processo administrativo sumário, sujeitando-se o infrator à perda do benefício no 
semestre letivo, sem prejuízo de eventuais sanções civis e criminais aplicáveis ao caso.
Art. 8º - À empresa concessionária do serviço público de transporte 
coletivo urbano, que, de qualquer forma, dificultar ou impedir o estudante de usufruir o benefício 
desta Lei será aplicada multa de 500 (quinhentos) UFMs por estudante, cobrada em dobro no 
caso de reincidência.
Art. 9º - Os cartões de Passe Livre Estudantil são de uso pessoal e 
intransferível, estando sua utilização sujeita à fiscalização da empresa concessionária do serviço 
público de transporte coletivo urbano.
Art. 10 - Identificando o uso indevido do benefício do Passe Livre 
Estudantil, a empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo urbano está 
autorizada a recolher ou bloquear, provisoriamente, o cartão do beneficiário e promover abertura 
de processo administrativo sumário para apuração das irregularidades, garantida a ampla defesa e 
o contraditório.
Art. 11 - Contra a decisão que aplicar a penalidade ao beneficiário 
do Passe Livre Estudantil caberá recurso a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, 
no prazo de 10 (dez) dias da notificação.
Art. 12 - Em caso de extravio, furto, roubo ou problemas técnicos, 
deverá o estudante, os pais ou os responsáveis do beneficiário comunicar o fato imediatamente à 
empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo urbano, podendo a 2ª via ser 
cobrada, a critério da empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo urbano, 
do beneficiário ou seu responsável.
Art. 13 - Todas as exigências legais e procedimentos para 
cadastramento e obtenção do benefício do Passe Livre Estudantil, serão regulamentadas por 
Decreto, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente Lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e 
Lazer terá acesso permanente e integral tanto aos cadastros de beneficiários do Passe Livre 
Estudantil, bem como aos dados de utilização do benefício controlados pela empresa 
concessionária do serviço público de transporte coletivo urbano, podendo, a qualquer tempo, 
determinar a exclusão de beneficiários que não satisfaçam os critérios legais de habilitação para 
o recebimento do benefício.
Art. 14 - Compete a cada instituição escolar:
I - comunicar aos estudantes as datas e os procedimentos para 
cadastramento, recadastramento, bem como as normas de utilização e deveres do beneficiado;
II - emitir relatórios de frequência solicitados pela Secretaria 
Municipal de Educação, Esporte e Lazer;
III - expor em locais de fácil acesso, todo e qualquer material 
informativo sobre o Passe Livre Estudantil;
IV - expedir declarações de vaga e/ou de matrícula quando 
solicitado pelo estudante;
V - responder pela veracidade das declarações;
VI - comunicar à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e 
Lazer, períodos de recesso ou greve.
Art. 15 - As despesas resultantes da presente Lei correrão 
por conta das Dotações Orçamentárias nº 02.09.01.12.361.2001.2041.3.3.90.39.00 e nº 
02.09.01.12.362.2001.2087.3.3.90.39.00, do orçamento vigente.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, vinte e três de julho de 
2019.
Marcio Donizeti Teodoro Leila Cristina Candido da Silva
Presidente da Mesa Secretária

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