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materia nº 34/2019

Tipo Autógrafo
Número / Ano 34 / 2019
Date 2019-08-22
Ementa"Altera a Lei Complementar nº176, de 18 de maio de 2017, que "Aprova o Plano Diretor Estratégico de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do município de Andradas".
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AUTÓGRAFO Nº 34/2019
"Altera a Lei Complementar nº176, de 18 de maio de 2017, que 
"Aprova o Plano Diretor Estratégico de Desenvolvimento Urbano e 
Ambiental do município de Andradas". 
Art. 1.º O art. 56 da Lei Complementar n.º 176, de 18 de maio de 2017, que 
“Aprova o Plano Diretor Estratégico de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de 
Andradas”, passa a vigorar com a seguinte alteração em seu dispositivo: 
“Art. 56. Para determinação do valor da 
contrapartida a outorga onerosa do direito de construir será utilizada a 
seguinte equação: CT = Fp x Fs x Vt/Cab, onde:
I - CT – corresponde ao valor da contrapartida do 
beneficiário por m²;
II - Fp – fator de adensamento de 0,5 a 1,5, sendo:
a) 0,5 – a adensar;
b)1,0 – a manter;
c)1,5 – saturado.
III - Fs – fator de tipologia construtiva de 0 a 1,0, 
sendo:
a) 0,00 – habitação de interesse social;
b) 0,25 – edificação residencial de baixo 
padrão edificação industrial;
c) 0,50 – edificação residencial de médio 
padrão;
 edificação comercial de baixo 
padrão;
d) 0,75 – edificação residencial de alto 
padrão;
 edificação comercial de médio 
padrão;
e) 1,00 – edificação comercial de alto 
padrão.
IV - Vt – corresponde ao valor venal do m²;
V - Cab – corresponde ao Coeficiente de 
Aproveitamento Básico. (NR)”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogam – se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, vinte e dois de agosto 
de 2019.
Marcio Donizeti Teodoro Leila Cristina Candido da Silva
Presidente da Mesa Secretária

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