| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2019 |
| Date | 2019-08-22 |
| Ementa | "Altera a Lei Complementar nº176, de 18 de maio de 2017, que "Aprova o Plano Diretor Estratégico de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do município de Andradas". |
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AUTÓGRAFO Nº 34/2019 "Altera a Lei Complementar nº176, de 18 de maio de 2017, que "Aprova o Plano Diretor Estratégico de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do município de Andradas". Art. 1.º O art. 56 da Lei Complementar n.º 176, de 18 de maio de 2017, que “Aprova o Plano Diretor Estratégico de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Andradas”, passa a vigorar com a seguinte alteração em seu dispositivo: “Art. 56. Para determinação do valor da contrapartida a outorga onerosa do direito de construir será utilizada a seguinte equação: CT = Fp x Fs x Vt/Cab, onde: I - CT – corresponde ao valor da contrapartida do beneficiário por m²; II - Fp – fator de adensamento de 0,5 a 1,5, sendo: a) 0,5 – a adensar; b)1,0 – a manter; c)1,5 – saturado. III - Fs – fator de tipologia construtiva de 0 a 1,0, sendo: a) 0,00 – habitação de interesse social; b) 0,25 – edificação residencial de baixo padrão edificação industrial; c) 0,50 – edificação residencial de médio padrão; edificação comercial de baixo padrão; d) 0,75 – edificação residencial de alto padrão; edificação comercial de médio padrão; e) 1,00 – edificação comercial de alto padrão. IV - Vt – corresponde ao valor venal do m²; V - Cab – corresponde ao Coeficiente de Aproveitamento Básico. (NR)” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam – se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, vinte e dois de agosto de 2019. Marcio Donizeti Teodoro Leila Cristina Candido da Silva Presidente da Mesa Secretária