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materia nº 35/2019

Tipo Autógrafo
Número / Ano 35 / 2019
Date 2019-08-22
Ementa"Dispõe sobre a criação de Creches Municipais nos bairros Jardim da Sóvis e Jardim Bela Vista."
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AUTÓGRAFO Nº 35/2019
"Dispõe sobre a criação de Creches Municipais nos bairros Jardim 
da Sóvis e Jardim Bela Vista."
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar duas Creches 
Municipais nos bairros Jardim da Sóvis e Jardim Bela Vista, destinadas ao atendimento de 
crianças residentes nos respectivos bairros e bairros vizinhos.
Art. 2º. As Creches Municipais de que tratam o artigo 1º 
serão mantidas com recursos oriundos do erário público municipal, os quais correrão por conta 
de dotação orçamentária própria do orçamento municipal.
Art. 3º. O funcionamento das Creches Municipais se dará 
em conformidade com a legislação vigente, competindo ao Poder Executivo Municipal, mediante 
a edição de ato próprio, disciplinar seu funcionamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, vinte e dois de agosto 
de 2019.
Marcio Donizeti Teodoro Leila Cristina Candido da Silva
Presidente da Mesa Secretária

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