| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2019 |
| Date | 2019-08-22 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação de Creches Municipais nos bairros Jardim da Sóvis e Jardim Bela Vista." |
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AUTÓGRAFO Nº 35/2019 "Dispõe sobre a criação de Creches Municipais nos bairros Jardim da Sóvis e Jardim Bela Vista." Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar duas Creches Municipais nos bairros Jardim da Sóvis e Jardim Bela Vista, destinadas ao atendimento de crianças residentes nos respectivos bairros e bairros vizinhos. Art. 2º. As Creches Municipais de que tratam o artigo 1º serão mantidas com recursos oriundos do erário público municipal, os quais correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento municipal. Art. 3º. O funcionamento das Creches Municipais se dará em conformidade com a legislação vigente, competindo ao Poder Executivo Municipal, mediante a edição de ato próprio, disciplinar seu funcionamento. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, vinte e dois de agosto de 2019. Marcio Donizeti Teodoro Leila Cristina Candido da Silva Presidente da Mesa Secretária