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materia nº 36/2019

Tipo Autógrafo
Número / Ano 36 / 2019
Date 2019-08-22
Ementa"Altera a Lei Ordinária nº 1.665, de 11 de junho de 2014, que criou o Conselho Municipal do Idoso e o Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências."
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AUTÓGRAFO Nº 36/2019
"Altera a Lei Ordinária nº 1.665, de 11 de junho de 2014, que criou 
o Conselho Municipal do Idoso e o Fundo Municipal de Direitos do 
Idoso e dá outras Providências." 
Art. 1.º O artigo 4º da Lei Ordinária nº 1.665, de 11 de junho de 2014, que 
criou o Conselho Municipal do Idoso e o Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras 
providências, passa a vigorar com a seguinte alteração em seu dispositivo:
“Art. 4º. (...).
(...) 
p) 01 (um) representante do CREA – Conselho Regional de 
Engenharia e Agronomia de Andradas. (NR)”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogam – se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, vinte e dois de agosto 
de 2019.
Marcio Donizeti Teodoro Leila Cristina Candido da Silva
Presidente da Mesa Secretária

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