| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2019 |
| Date | 2019-08-22 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação de Escola Municipal do Campestrinho - Educação Infantil e Ensino Fundamental." |
| native_id | 888 |
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AUTÓGRAFO Nº 37/2019 "Dispõe sobre a criação de Escola Municipal do Campestrinho - Educação Infantil e Ensino Fundamental." Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada e denominada a Escola Municipal do Campestrinho – Educação Infantil e Ensino Fundamental, situada no Distrito do Campestrinho, em regime de coabitação com a Escola Estadual “Adolfo Firmino de Souza Marques”. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, vinte e dois de agosto de 2019. Marcio Donizeti Teodoro Leila Cristina Candido da Silva Presidente da Mesa Secretária