br-locleg corpus explorer

← Andradas (MG)

materia nº 38/2019

Tipo Autógrafo
Número / Ano 38 / 2019
Date 2019-08-22
Ementa"Autoriza o Município a proceder à cobrança de crédito de débitos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações por cartão de débito e crédito, bem como contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam, mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por tal meio e dá outras providências".
native_id889

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

AUTÓGRAFO Nº 38/2019
"Autoriza o Município a proceder à cobrança de crédito de débitos 
de natureza tributária e não tributária, por meio de operações por 
cartão de débito e crédito, bem como contratar ou credenciar 
empresas ou operadoras que forneçam, mecanismos e ferramentas 
para auxiliar no serviço de arrecadação por tal meio e dá outras 
providências". 
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Andradas a proceder à 
cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações por cartão de 
débito e crédito, observadas, no que couber, as normas pertinentes à contratação dos serviços e 
demais regulamentações.
§ 1.º Para fins de operacionalizar a cobrança, fica o Munícipio de 
Andradas autorizado a contratar, firmar convênio ou credenciar empresas ou operadoras que 
forneçam mecanismos, softwares e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por meio 
de pagamento com cartões de crédito e débito.
§ 2.º A contratação ou credenciamento que alude o parágrafo 
anterior, deverá ser efetivada por empresas operadoras de cartões de débito e crédito cuja 
prestação dos serviços seja feita de forma não onerosa para o Município.
Art. 2.º Independentemente do número de parcelas previstas no 
Código Tributário Municipal, ou outra lei que regre os parcelamentos, o número máximo de 
parcelas nas operações com cartão de crédito limitar-se-á a 12 (doze) parcelas mensais e 
sucessivas.
Art. 3.º A transferência de valores dos créditos decorrentes da 
transação de pagamento com cartões pela prestadora dos serviços ao Município deverá ocorrer, 
em até 2 dias depois de efetivada a transação, no valor integral do débito.
Art. 4.º Os recursos orçamentários para a execução das ações 
decorrentes desta Lei terão rubrica orçamentária própria, podendo ser suplementada ou 
transferida, em caso de necessidade.
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, vinte e dois de agosto 
de 2019.
Marcio Donizeti Teodoro Leila Cristina Candido da Silva
Presidente da Mesa Secretária

open original →