| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2019 |
| Date | 2019-08-22 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação da Creche Municipal Pingo de Luz III Extensão; no Município de Andradas". |
| native_id | 890 |
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AUTÓGRAFO Nº 39/2019 "Dispõe sobre a criação da Creche Municipal Pingo de Luz III Extensão; no Município de Andradas". Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada a Creche Municipal Pingo de Luz III Extensão, destinada ao atendimento de crianças residentes no Município de Andradas. Art. 2º. A instalação da Creche Municipal se dará em imóvel localizado na Rua Esmeralda da Silva Atanásio, 281, Centro. Art. 3º. A Creche Municipal de que trata o caput do art. 1.º será mantida com recursos oriundos do erário público municipal, os quais correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento municipal. Art. 4º. O funcionamento da Creche Municipal se dará em conformidade com a legislação vigente, competindo ao Poder Executivo Municipal, mediante a edição de ato próprio, disciplinar seu funcionamento. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, vinte e dois de agosto de 2019. Marcio Donizeti Teodoro Leila Cristina Candido da Silva Presidente da Mesa Secretária