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materia nº 39/2019

Tipo Autógrafo
Número / Ano 39 / 2019
Date 2019-08-22
Ementa"Dispõe sobre a criação da Creche Municipal Pingo de Luz III Extensão; no Município de Andradas".
native_id890

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AUTÓGRAFO Nº 39/2019
"Dispõe sobre a criação da Creche Municipal Pingo de Luz III 
Extensão; no Município de Andradas".
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Creche Municipal Pingo de Luz III 
Extensão, destinada ao atendimento de crianças residentes no Município de Andradas.
Art. 2º. A instalação da Creche Municipal se dará em 
imóvel localizado na Rua Esmeralda da Silva Atanásio, 281, Centro.
Art. 3º. A Creche Municipal de que trata o caput do art. 1.º 
será mantida com recursos oriundos do erário público municipal, os quais correrão por conta de 
dotação orçamentária própria do orçamento municipal.
Art. 4º. O funcionamento da Creche Municipal se dará em 
conformidade com a legislação vigente, competindo ao Poder Executivo Municipal, mediante a 
edição de ato próprio, disciplinar seu funcionamento.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, vinte e dois de agosto 
de 2019.
Marcio Donizeti Teodoro Leila Cristina Candido da Silva
Presidente da Mesa Secretária

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