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materia nº 1/2019

Tipo Veto parcial ou total
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-07-22
EmentaRazões de Veto, encaminhadas pelo Executivo Municipal, ao Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n°. 16/2019. Veto Total.
native_id895

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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
ui Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n" - CEP 37795-000 - CNPJ nó 17.884.412/0001-34 
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Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabineteugandradas.mg.gov.br 
Sítio oficial na intemet: yww.andradas.mg.gov.br xnc\?A€¿ n Ofício n.° 533/2019/Gabinete do Prefeito 
Andradas, 22 de Julho de 20 
Assunto : encaminha mensagem de veto 
Senhor Presidente, 
Encaminho para conhecimento de Vossa Excelência e nobres 
Vereadores, mensagem de veto, consubstanciada nas razões anexas, ao Autógrafo 
n.° 25, do Projeto de Lei de iniciativa desse Legislativo abaixo relacionado. aprovado 
em Plenário na data de 18 de junho de 2019, o qual foi encaminhado a este Executivo 
pelo oficio n.° , protocolizado sob n. 6659/2019 
apenso 7049/2019, de 04 de julho de 2019, a saber: 
284/2019/Gab. da Presidência o 
> Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.° 16/2019, de 
22 de maio de 2019: 
"Institui no calendário de comemorações oficiais do 
Município de Andradas a "Semana de Combate ao uso de Drogas." 
Sem mais para o momento, subscrevo-me. 
Atenciøsamente, 
RoÍ1Fíg"b'AparÊYõ'0pes 
Prefeito Municipal 
-ÊšMrâ Municipal de Andradas 
Protocolizado 
Sob nó._ OS *1 
2 3 JUL, 2019 
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À . : 
Excelentíssimo Senhor 
Mareio Donizete Teodoro 
Presidente da Câmara Municipal de 
Andradas, MG 
regado 
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
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Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CEP 37795-000 -- CNPJ nó 17.884.412/000 I 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(g,andradas.mg.gov.br 
Sítio oficial na intemet: www.andradas.mg.gov.br 
RAZÕES DE VETO 
Okfieto: Autógrafo nó 25/2019 (Projeto de Lei Ordinária n 16/2019, pelo O Legislativo). 
Origem : 
Ementa: 
Câmara Municipal de Andradas 
"Institui no calendário de comemorações oficiais do Munícipio de 
Andradas a "Semana de Combate ao Uso de Drogas." 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas, 
Q 
Ilustríssimos Vereadores, 
Ao analisar O autógrafo de lei referenciado verifiquei que não será 
possível levar a efeito a matéria ali veiculada, tendo em vista que já foi instituída através 
da Lei Ordinária nó 1.323, de 24 de novembro de 1999 , cuja cópia segue anexa. 
VETO 
TOTAL 
Por seu tomo, a única alternativa que me resta é proceder ao 
do Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo, no ló/2019 pelas razões acima 
expostas. 
Sendo assim, esclareço a essa Casa que a presente peça foi elaborada 
e está sendo enviada, por meio de ofício ao Legislativo, com a estrita observância do prazo 
legal, estabelecido na Lei Orgânica Municipal. em seu art. 481, § l.°, de vinte dias úteis, 
contados da data do recebimento do projeto, que se deu, no caso em espécie, no dia 04 de 
julho de 2019. 
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e dois dias do mês de 
julho de 2019. 
Ro Ígolparecido Lopes 
Prefeito Municipal 
1 LE1 ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art. 48. Aprovado O projeto de lei, será este enviado ao Prefeito que. aquiescendo, o sancionará. 
§ I. 0 () Prefeito considerando o projeto. no todo Oll em parte, inconstitucional ou contrário ao 
interesse público veta-lo-á total ou parcialmente. no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data 
do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em 
escrutínio secreto. 
Praça Vinte e Dais de Fevereiro, sln.° - CNPJ n.° 17.884.412/0001-34 
Prefeitura Municipal de Anflfaúâs, 
ãiäâs Êeraäs 
LÊ N '3323, 
sê Êâ sê mvêmbm sê Êãšâ 
Institui a SEMANA na. PREVENÇÃQ 
E ÀS BRQGAS e dá auras 
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1 
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Fica instituída, no âmbito municipal, a Semana de 
Prevenção e Combate às Drogas, a ser comemorada anualmente durante a primeira 
quinzena de junho. 
Art. 1.9. 
Art. 2.°. A organização e coordenação dos trabalhos para a 
realização da Semana de Prevenção e Combate às Drogas ficará a cargo das 
Superintendência de Saúde e Anão Social, Superintendência de Educação e Cultura e do 
Conselho Municipal de Entorpecentes -- COMEN. 
Art. 3.3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e quatro dias do mês 
de novembro de 1999. 
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