| Tipo | Veto parcial ou total |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-07-22 |
| Ementa | Razões de Veto, encaminhadas pelo Executivo Municipal, ao Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n°. 16/2019. Veto Total. |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais ui Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n" - CEP 37795-000 - CNPJ nó 17.884.412/0001-34 --~;‹.›-w' L fi'é*^;;*~_- ` ?*' ×3›\!!D R AÍ Ê'/'ÇÊ/' à: Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabineteugandradas.mg.gov.br Sítio oficial na intemet: yww.andradas.mg.gov.br xnc\?A€¿ n Ofício n.° 533/2019/Gabinete do Prefeito Andradas, 22 de Julho de 20 Assunto : encaminha mensagem de veto Senhor Presidente, Encaminho para conhecimento de Vossa Excelência e nobres Vereadores, mensagem de veto, consubstanciada nas razões anexas, ao Autógrafo n.° 25, do Projeto de Lei de iniciativa desse Legislativo abaixo relacionado. aprovado em Plenário na data de 18 de junho de 2019, o qual foi encaminhado a este Executivo pelo oficio n.° , protocolizado sob n. 6659/2019 apenso 7049/2019, de 04 de julho de 2019, a saber: 284/2019/Gab. da Presidência o > Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.° 16/2019, de 22 de maio de 2019: "Institui no calendário de comemorações oficiais do Município de Andradas a "Semana de Combate ao uso de Drogas." Sem mais para o momento, subscrevo-me. Atenciøsamente, RoÍ1Fíg"b'AparÊYõ'0pes Prefeito Municipal -ÊšMrâ Municipal de Andradas Protocolizado Sob nó._ OS *1 2 3 JUL, 2019 nó I i l z À . : Excelentíssimo Senhor Mareio Donizete Teodoro Presidente da Câmara Municipal de Andradas, MG regado Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais ;¬ MP \ 'g e . \, 'I . ,› .. '/‹§7 9ÊI"~='~~._ __ _,:zz¿¬‹'5',¢z›, z.»<9!!oRAn_g~%«êz»' Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CEP 37795-000 -- CNPJ nó 17.884.412/000 I Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(g,andradas.mg.gov.br Sítio oficial na intemet: www.andradas.mg.gov.br RAZÕES DE VETO Okfieto: Autógrafo nó 25/2019 (Projeto de Lei Ordinária n 16/2019, pelo O Legislativo). Origem : Ementa: Câmara Municipal de Andradas "Institui no calendário de comemorações oficiais do Munícipio de Andradas a "Semana de Combate ao Uso de Drogas." Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas, Q Ilustríssimos Vereadores, Ao analisar O autógrafo de lei referenciado verifiquei que não será possível levar a efeito a matéria ali veiculada, tendo em vista que já foi instituída através da Lei Ordinária nó 1.323, de 24 de novembro de 1999 , cuja cópia segue anexa. VETO TOTAL Por seu tomo, a única alternativa que me resta é proceder ao do Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo, no ló/2019 pelas razões acima expostas. Sendo assim, esclareço a essa Casa que a presente peça foi elaborada e está sendo enviada, por meio de ofício ao Legislativo, com a estrita observância do prazo legal, estabelecido na Lei Orgânica Municipal. em seu art. 481, § l.°, de vinte dias úteis, contados da data do recebimento do projeto, que se deu, no caso em espécie, no dia 04 de julho de 2019. Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e dois dias do mês de julho de 2019. Ro Ígolparecido Lopes Prefeito Municipal 1 LE1 ORGÂNICA MUNICIPAL Art. 48. Aprovado O projeto de lei, será este enviado ao Prefeito que. aquiescendo, o sancionará. § I. 0 () Prefeito considerando o projeto. no todo Oll em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público veta-lo-á total ou parcialmente. no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto. Praça Vinte e Dais de Fevereiro, sln.° - CNPJ n.° 17.884.412/0001-34 Prefeitura Municipal de Anflfaúâs, ãiäâs Êeraäs LÊ N '3323, sê Êâ sê mvêmbm sê Êãšâ Institui a SEMANA na. PREVENÇÃQ E ÀS BRQGAS e dá auras pnzvídêneíasz _! i 1 . ›¢lp4z 1 Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Fica instituída, no âmbito municipal, a Semana de Prevenção e Combate às Drogas, a ser comemorada anualmente durante a primeira quinzena de junho. Art. 1.9. Art. 2.°. A organização e coordenação dos trabalhos para a realização da Semana de Prevenção e Combate às Drogas ficará a cargo das Superintendência de Saúde e Anão Social, Superintendência de Educação e Cultura e do Conselho Municipal de Entorpecentes -- COMEN. Art. 3.3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de 1999. cá P I .a Íefeit'o ln 1- l eronese unícipal r u v .I