| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2019 |
| Date | 2019-03-19 |
| Ementa | que se oficie o Sr. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações sobre a possibilidade de a Guarda Municipal, quando da municipalização do trânsito, assumir a responsabilidade da fiscalização sobre o excesso de volume de som em carros. |
| native_id | 901 |
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REQUERIMENTO Nº 24/2019 EXMª. SRª. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL O Vereador que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie o Sr. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações sobre a possibilidade de a Guarda Municipal, quando da municipalização do trânsito, assumir a responsabilidade da fiscalização sobre o excesso de volume de som em carros. A lei de número 14.862 foi sancionada no dia 25 de julho de 2014 pelo prefeito de Campinas, trata do assunto e serve como um exemplo a ser seguido. Além de multa, os veículos que estiverem parados com o som alto poderão ser apreendidos. A regulamentação prevendo a apreensão do veículo e do som possivelmente deverá estar amparada no Código de Postura Municipal. Não é a intenção desta proposta estragar o lazer e a diversão de ninguém e sim agir para preservar o direito coletivo, buscando conter os abusos que ocorrem, principalmente, nos fins de semana, à noite e de madrugada, com veículos estacionados em ruas, praças e loteamentos, para que desta maneira a cidade possa ter tranquilidade no seu horário de descanso. Andradas, 19 de Março de 2019. Luiz Augusto Liparini Vereador