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materia nº 24/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-03-19
Ementaque se oficie o Sr. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações sobre a possibilidade de a Guarda Municipal, quando da municipalização do trânsito, assumir a responsabilidade da fiscalização sobre o excesso de volume de som em carros.
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REQUERIMENTO Nº 24/2019
EXMª. SRª. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O Vereador que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie o Sr.
Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações sobre a possibilidade de a Guarda
Municipal, quando da municipalização do trânsito, assumir a responsabilidade da fiscalização
sobre o excesso de volume de som em carros.
A lei de número 14.862 foi sancionada no dia 25 de julho de 2014 pelo
prefeito de Campinas, trata do assunto e serve como um exemplo a ser seguido. Além de multa,
os veículos que estiverem parados com o som alto poderão ser apreendidos. A regulamentação
prevendo a apreensão do veículo e do som possivelmente deverá estar amparada no Código de
Postura Municipal.
Não é a intenção desta proposta estragar o lazer e a diversão de ninguém e
sim agir para preservar o direito coletivo, buscando conter os abusos que ocorrem,
principalmente, nos fins de semana, à noite e de madrugada, com veículos estacionados em ruas,
praças e loteamentos, para que desta maneira a cidade possa ter tranquilidade no seu horário de
descanso.
Andradas, 19 de Março de 2019.
Luiz Augusto Liparini
Vereador

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