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materia nº 10/2019

Tipo Ata de Sessão Extraordinária
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-08-21
EmentaRazões do veto ao Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 16, de 22 de maio de 2019; Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 02, de 5 de julho de 2019, que “Altera a Lei Complementar nº 176, de 18 de maio de 2017, que ‘Aprova o Plano Diretor Estratégico de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do município de Andradas’”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 10/2019, que “Dispõe sobre a criação de Creches Municipais nos bairros Jardim da Sóvis e Jardim Bela Vista”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 11/2019, que “Altera a Lei Ordinária n.º 1.665, de 11 de junho de 2014, que criou o Conselho Municipal do Idoso e o Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 13, de 14 de junho de 2019, que “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal do Campestrinho – Educação Infantil e Ensino Fundamental”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 14, de 1.º de julho de 2019, que “Autoriza o Município
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ATA DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ANDRADAS, REALIZADA EM 21.08.2019. 
Aos vinte e um dias do mês de julho, do ano de dois mil e dezenove, às 19:00 horas, nesta cidade e 
Comarca de Andradas, Estado de Minas Gerais, à Rua Leonardo Alves dos Santos, n° 315, Jardim Bela 
Vista, na sala de reuniões da Câmara Municipal, fizeram-se presentes os Srs. Vereadores: Márcio 
Donizeti Teodoro e Carlos Roberto da Silva, respectivamente, Presidente e Vice-Presidente e, Ademir 
dos Santos Perez, José Ricardo Felisberto dos Reis, Luiz Augusto Liparini e Maria Helena de Oliveira 
do Prado, estando ausentes os vereadores Hamilton Raimundo, Leila Cristina Cândido da Silva e Regis 
Basso Andrade. Verificada a presença de número regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão, 
com a execução do Hino Nacional Brasileiro. O presidente então convidou o vereador Luiz Augusto 
Liparini para secretariar os trabalhos dessa sessão e informou que a presente reunião tem como objetivo 
discutir e votar a seguinte matéria: Razões do veto ao Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 16, 
de 22 de maio de 2019; Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 02, de 5 de julho de 2019, que 
“Altera a Lei Complementar nº 176, de 18 de maio de 2017, que ‘Aprova o Plano Diretor Estratégico de 
Desenvolvimento Urbano e Ambiental do município de Andradas’”; Projeto de Lei Ordinária, pelo 
Executivo, n.º 10/2019, que “Dispõe sobre a criação de Creches Municipais nos bairros Jardim da Sóvis 
e Jardim Bela Vista”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 11/2019, que “Altera a Lei Ordinária 
n.º 1.665, de 11 de junho de 2014, que criou o Conselho Municipal do Idoso e o Fundo Municipal de 
Direitos do Idoso e dá outras providências”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 13, de 14 de 
junho de 2019, que “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal do Campestrinho – Educação Infantil e 
Ensino Fundamental”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 14, de 1.º de julho de 2019, que 
“Autoriza o Município a proceder à cobrança de crédito de débitos de natureza tributária e não tributária, 
por meio de operações por cartão de débito e crédito, bem como contratar ou credenciar empresas ou 
operadoras que forneçam, mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por tal 
meio e dá outras providências”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 17, de 15 de julho de 2019, 
que “Dispõe sobre a criação da Creche Municipal Pingo de Luz III Extensão; no Município de 
Andradas”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 19, de 17 de junho de 2019, que “institui no 
calendário de comemorações oficiais do Município de Andradas a ‘Semana de valorização da vida e 
combate à depressão e ao suicídio”. O Sr. Presidente então solicitou ao Secretário que fosse feita a 
leitura das ementas dos referidos projetos, assim como dos pareceres da Procuradoria Jurídica da 
Câmara Municipal de Andradas e das comissões permanentes pertinentes. O secretário então realizou 
requerimento verbal, solicitando que todos os projetos presentes na Ordem do Dia sejam votados em 1º e 
2º turno e em blocos, todos nessa mesma noite. O requerimento foi submetido à votação do Plenário e 
aprovado por unanimidade. O secretário então, realizou as leituras das ementas e pareceres jurídicos e 
das comissões pertinentes sendo todos se demonstrado favoráveis à tramitação dos projetos em plenário. 
Após, presidente submeteu as Razões do veto ao Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 16, de 
22 de maio de 2019” na forma do Projeto de Decreto pelo Legislativo n.º 01/2019 que “Aprova as razões 
do veto pelo Projeto de Lei Ordinária n.º 16/2019 pelo Legislativo” em discussão única, onde o vereador 
Márcio Donizeti Teodoro, autor do Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo n.º 16/2019, explica que o 
Poder Executivo Municipal vetou o referido projeto, tendo em vista a já existência de uma Lei Ordinária 
Municipal semelhante do ano de 1.999. Submeteu em votação única, sendo aprovado por unanimidade, 
com seis votos favoráveis e nenhuma abstenção e voto contrário, aprovando então o parecer da 
Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação Final bem como o Projeto de Decreto 
pelo Legislativo n.º 01/2019 que “Aprova as razões do veto pelo Projeto de Lei Ordinária n.º 16/2019 
pelo Legislativo”. Em seguida, o Presidente submeteu o Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, 
n.º 02, de 5 de julho de 2019, que “Altera a Lei Complementar nº 176, de 18 de maio de 2017, que 
‘Aprova o Plano Diretor Estratégico de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do município de 
Andradas’” em 1ª discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade, sendo 6 votos favoráveis e 
nenhuma abstenção ou voto contrário, placar de votação que se repetiu em 2º turno, aprovando o projeto
e tornando-o apto para sanção do Sr. Prefeito Municipal. Após, o Presidente submeteu o Projeto de Lei 
Ordinária, pelo Executivo, n.º 10/2019, que “Dispõe sobre a criação de Creches Municipais nos bairros 
Jardim da Sóvis e Jardim Bela Vista” em 1ª discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade, com 
5 votos favoráveis e nenhum voto contrário ou abstenção, placar esse que se repetiu em 2º turno, 
aprovando o referido projeto e o tornando apto para sanção do Sr. Prefeito Municipal. Após, o Sr. 
Presidente submeteu o Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 11/2019, que “Altera a Lei 
Ordinária n.º 1.665, de 11 de junho de 2014, que criou o Conselho Municipal do Idoso e o Fundo 
Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências” em 1ª discussão e votação, sendo aprovado por 
unanimidade, com 5 votos favoráveis e nenhum voto contrário ou abstenção, placar esse que se repetiu 
em 2ª discussão e votação, aprovando o referido projeto e o tornando apto para o encaminhamento ao Sr. 
Prefeito Municipal para sua sanção. Em seguida o Sr. Presidente submeteu o Projeto de Lei Ordinária, 
pelo Executivo, n.º 13, de 14 de junho de 2019, que “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal do 
Campestrinho – Educação Infantil e Ensino Fundamental” em 1ª discussão e votação, sendo aprovado 
por unanimidade, com 5 votos favoráveis e nenhum voto contrário ou abstenção, placar esse que se 
repetiu em 2ª discussão e votação, aprovando o referido projeto e o tornando apto para o 
encaminhamento ao Sr. Prefeito Municipal para sua sanção. Após, o Sr. Presidente submeteu o Projeto
de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 14, de 1.º de julho de 2019, que “Autoriza o Município a proceder 
à cobrança de crédito de débitos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações por cartão 
de débito e crédito, bem como contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam, 
mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por tal meio e dá outras providências”
em 1ª discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade, com 5 votos favoráveis e nenhum voto 
contrário ou abstenção, placar esse que se repetiu em 2ª discussão e votação, aprovando o referido 
projeto e o tornando apto para o encaminhamento ao Sr. Prefeito Municipal para sua sanção. Em 
seguida, o Sr. Presidente submeteu o Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 17, de 15 de julho de 
2019, que “Dispõe sobre a criação da Creche Municipal Pingo de Luz III Extensão; no Município de 
Andradas” em 1ª discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade, com 5 votos favoráveis e 
nenhum voto contrário ou abstenção, placar esse que se repetiu em 2ª discussão e votação, aprovando o 
referido projeto e o tornando apto para o encaminhamento ao Sr. Prefeito Municipal para sua sanção. 
Após, o Sr. Presidente submeteu o Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 19, de 17 de junho de 
2019, que “institui no calendário de comemorações oficiais do Município de Andradas a ‘Semana de 
valorização da vida e combate à depressão e ao suicídio” em 1ª discussão, onde os colegas edis se 
manifestaram favoráveis à proposição apresentada pelo presidente e parabenizando-o pela iniciativa em 
favor do combate ao suicídio e depressão, e 1ª votação, sendo aprovado por unanimidade, com 5 votos 
favoráveis e nenhum voto contrário ou abstenção, placar esse que se repetiu em 2ª discussão e votação, 
aprovando o referido projeto e o tornando apto para o encaminhamento ao Sr. Prefeito Municipal para 
sua sanção. O presidente informou os demais que nomeou temporariamente os vereadores Ademir dos 
Santos Perez e Carlos Roberto da Silva como membros da Comissão de Saúde e Ação Social para 
assinarem os pareceres dos projetos presentes na Ordem do Dia, tendo em vista a ausência dos outros 
vereadores que são membros titulares. Após os avisos, nada mais havendo a tratar, o Presidente da 
Câmara Municipal agradeceu a presença de todos, e encerrou a sessão. Do que para constar lavrou-se 
esta ata, que lida e achada conforme, será assinada pelo Sr. Presidente e pelo Secretário. 

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