| Tipo | Ofício do Gabinete da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2019 |
| Date | 2019-03-08 |
| Ementa | Senhor Juiz, Em resposta ao Ofício 88/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Comarca de Andrada, formalizado nesta Casa através do Processo 89/2019, pelo qual solicita cópia integral da Lei Municipal 1.651/2014, com seu texto atual vigente, informamos que a referida Lei, juntamente com suas alterações, dadas pela Lei Municipal 1.670/2014, foram revogadas por dispositivo do artigo 13 da Lei Municipal 1.745/2016. Encaminhamos, para conhecimento de Vossa Excelência, cópia das Leis Municipais 1.651/2014 (solicitada originalmente), 1.670/2014 (que altera a Lei Municipal 1.651/2014), 1.745/2016 (que revoga as Leis Municipais 1.651/2014 e 1.670/2014) e 1.818/2017 (que altera dispositivo da Lei Municipal 1.745/2016). Reiterando os votos de estimas desta Casa, nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos. |
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OF. N.º 054/2019/Gab. da Presidência Andradas, 08 de Março de 2019. Senhor Juiz, Em resposta ao Ofício 88/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Comarca de Andrada, formalizado nesta Casa através do Processo 89/2019, pelo qual solicita cópia integral da Lei Municipal 1.651/2014, com seu texto atual vigente, informamos que a referida Lei, juntamente com suas alterações, dadas pela Lei Municipal 1.670/2014, foram revogadas por dispositivo do artigo 13 da Lei Municipal 1.745/2016. Encaminhamos, para conhecimento de Vossa Excelência, cópia das Leis Municipais 1.651/2014 (solicitada originalmente), 1.670/2014 (que altera a Lei Municipal 1.651/2014), 1.745/2016 (que revoga as Leis Municipais 1.651/2014 e 1.670/2014) e 1.818/2017 (que altera dispositivo da Lei Municipal 1.745/2016). Reiterando os votos de estimas desta Casa, nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente, Marcio Donizeti Teodoro Presidente da Mesa Ao Excelentíssimo Senhor Dr. Tarcisio Marques MM. Juiz de Direito da Comarca de Andradas Andradas-MG