norma nº 1861/2018

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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LEI ORDINÁRIA N.º 1.861,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$
80.000,00 para os fins que especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
crédito especial no Orçamento vigente, no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),
em favor da Secretaria de Governo, Segurança Pública e Defesa do Cidadão, para custear
despesas com a instalação da Fração do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais -
CBMMG, mediante as dotações nº. 02.11.01.04.122.7001.2002.3.1.90.11.00, nº.
02.11.01.04.122.7001.2002.3.1.91.13.00, nº. 02.11.01.04.122.7001.2002.3.3.90.30.00,
nº.02.11.01.04.122.7001.2002.3.3.90.36.00, nº. 02.11.01.04.122.7001.2002.3.3.90.39.00
e nº. 02.11.01.04.122.7001.2002.4.4.90.52.00, assim classificadas e desdobradas:
a) Valor: R$ 5.000,00:
02 = Órgão: Prefeitura:
11 = Unidade: Encargos Gerais do Município:
01 = Subunidade: Encargos - Secretaria de Governo, Segurança
Pública e Defesa do Cidadão;
04 = Função: Administração;
122 = Subfunção: Administração Geral;
7001 = Programa: Programa Governo Cidadão (GC);
2002 = Projeto Atividade: Convênio com o Corpo de Bombeiros
Militar de Minas Gerais - CBMMG;
3 = Categoria Econômica — Despesa Corrente:
1 = Grupo de Natureza da Despesa — Pessoal e Enca; Sociais;
90 = Modalidade de Aplicação — Aplicação Direta;
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11 = Elemento de Despesa — Vencimento e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil.
b) Valor: R$ 1.000,00
02 = Órgão: Prefeitura;
11 = Unidade: Encargos Gerais do Município:
01 = Subunidade: Encargos - Secretaria de Governo, Segurança
Pública e Defesa do Cidadão:
04 = Função: Administração:
122 = Subfunção: Administração Geral;
7001 = Programa: Programa Governo Cidadão (GC);
2002 = Projeto Atividade: Convênio com o Corpo de Bombeiros
Militar de Minas Gerais - CBMMG;
3 = Categoria Econômica — Despesa Corrente;
1 = Grupo de Natureza da Despesa — Pessoal e Encargos Sociais;
91 = Modalidade de Aplicação — Aplicação Direta Decorrentes de
Operações Entre Órgãos:
13 = Elemento de Despesa — Obrigações Patronais.
e) Valor: R$ 10.000,00
02 = Órgão: Prefeitura;
11 = Unidade: Encargos Gerais do Município;
01 = Subunidade: Encargos - Secretaria de Governo, Segurança
Pública e Defesa do Cidadão;
04 = Função: Administração:
122 = Subfunção: Administração Geral;
7001 = Programa: Programa Governo Cidadão (GC);
2002 = Projeto Atividade: Convênio com o Corpo de Bombeiros
Militar de Minas Gerais - CBMMG:
3 = Categoria Econômica — Despesa Corrente;
3 = Grupo de Natureza da Despesa — Outras Despesas Correntes;
90 = Modalidade de Aplicação — Aplicação Direta:
30 = Elemento de Despesa — Material de Consumo,
Ed
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d) Valor: R$ 8.000,00
02 = Órgão: Prefeitura;
11 = Unidade: Encargos Gerais do Município:
01 = Subunidade: Encargos - Secretaria de Governo, Segurança
Pública e Defesa do Cidadão;
04 = Função: Administração;
122 = Subfunção: Administração Geral;
7001 = Programa: Programa Governo Cidadão (GC);
2002 = Projeto Atividade: Convênio com o Corpo de Bombeiros
Militar de Minas Gerais - CBMMG;
3 = Categoria Econômica — Despesa Corrente;
3 = Grupo de Natureza da Despesa — Outras Despesas Correntes;
90 = Modalidade de Aplicação — Aplicação Direta;
36 = Elemento de Despesa — Outros Serviços Terceiros — Pessoas
Físicas.
e) Valor: R$ 34.000,00
02 = Órgão: Prefeitura:
11 = Unidade: Encargos Gerais do Município:
01 = Subunidade: Encargos - Secretaria de Governo, Segurança
Pública e Defesa do Cidadão:
04 = Função: Administração;
122 = Subfunção: Administração Geral;
7001 = Programa: Programa Governo Cidadão (GC);
2002 = Projeto Atividade: Convênio com o Corpo de Bombeiros
Militar de Minas Gerais - CBMMG;
3 = Categoria Econômica — Despesa Corrente:
3 = Grupo de Natureza da Despesa — Outras Despesas Correntes;
90 = Modalidade de Aplicação — Aplicação Direta;
39 = Elemento de Despesa — Outros Serviços Terceiros — Pessoas
Jurídicas.
AJ
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f) Valor: R$ 22.000,00
02 = Órgão: Prefeitura;
1 = Unidade: Encargos Gerais do Município:
01 = Subunidade: Encargos - Secretaria de Governo, Segurança
Pública e Defesa do Cidadão:
04 = Função: Administração:
122 = Subfunção: Administração Geral;
7001 = Programa: Programa Governo Cidadão (GC):
2002 = Projeto Atividade: Convênio com o Corpo de Bombeiros
Militar de Minas Gerais - CBMMG:
4 = Categoria Econômica — Despesa Capital:
4= Grupo de Natureza da Despesa — Investimentos;
90 = Modalidade de Aplicação — Aplicação Direta;
52 = Elemento de Despesa — Equipamentos e Material Permanente.
Art. 2º. Para a abertura do crédito de que cuida o artigo anterior
fica anulada, parcialmente, a dotação n.º 02.06.23.695.6003.1078.4.4.90.51.00, no valor
de 80.000,00 (oitenta mil reais), no Orçamento vigente.
Art. 3º. As dotações demonstradas no artigo 1.º desta Lei ficam
inclusas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual do Município para o
período de 2018 a 2021 e no Orçamento Municipal para 2018, respectivamente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
setembro de 2018.
g o Aparecido Lopes
Prefeito Municipal
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