norma nº 1862/2018

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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LEI ORDINÁRIA N.º 1.862,
DE 16 DE OUTUBRO DE 2018
Declara de Utilidade Pública as entidades
“Caixa Escolar Caracolzinho”, “Caixa
Escolar Luciene Tonon de Almeida”;
“Caixa Escolar Pingo de Luz”, “Caixa
Escolar Mário Lanzani Neto”; “Caixa
Escolar São Sebastião”, e “Caixa escolar
Professora Francisca Vilela Peçanha”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Ficam declaradas de Utilidade Pública, as entidades sem
fins lucrativos com sede neste Município, as seguintes Caixas Escolares:
I- “Caixa Escolar Caracolzinho”;
W — “Caixa Escolar Luciene Tonon de Almeida”;
WI —“ Caixa Escolar Pingo de Luz”;
YV- “Caixa Escolar Mário Lanzani Neto”;
V— “Caixa Escolar São Sebastião”;
VI — “Caixa Escolar Professora Francisca Vilela Peçanha”.
Art. 2º. Às referidas entidades ficarão assegurados todos os
direitos e vantagens previstos em Lei, desde que cumpridas todas as formalidades legais,
previstas pela Lei Estadual n.º 12.972, de 27 de julho de 1998; Portaria do SEDESE —
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, n.º 016/2009, de 18 de novembro de
2009; Art. 122, 8 2.º, incisos 1 e II, do Regimento Interno; do Regimento Interno; e,
devidamente cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social.
Lei Ordinária n.º 1.862/2018 — Página n.º 1
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Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dezesseis dias do mês de
outubro de 2018.
RodrigoAparecido Lopes
Prefeito Municipal
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