norma nº 1864/2018

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinetefGbandradas.mg.gov.br
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LEI ORDINÁRIA N.º 1.864,
DE 22 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre a declaração de utilidade
pública no Município de Andradas e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — As associações e fundações constituídas no Município de
Andradas com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade podem ser
declaradas de utilidade pública mediante a comprovação de que:
I — adquiriram personalidade jurídica;
WI — estão em funcionamento há mais de um ano;
HH — os cargos de sua direção não são remunerados;
IV - seus diretores são pessoas idôneas;
V — ata ou documento similar de fundação;
VI — ata ou documento similar da última reunião;
VII — estatuto ou documento similar.
Parágrafo único - O atestado do cumprimento das exigências
previstas nos incisos IL II e IV do caput deste artigo poderá ser firmado pelo Presidente
do Conselho Municipal de Assistência Social ou órgão similar, por Juiz de Direito,
Promotor de Justiça, Juiz de Paz, Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, Delegado de
Polícia, ou por seus substitutos legais, deste Município. N
A
Lei Ordinária n.º 1.864/2018 — Página n.º 1
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Art. 2º — Nenhum favor do Município decorrerá do título de
utilidade pública.
Art. 3º — Qualquer cidadão ou entidade poderá requerer, mediante
representação fundamentada, a revogação do ato declaratório de utilidade pública da
entidade que:
I— deixar de cumprir as finalidades para as quais foi constituída;
1 — deixar de preencher qualquer dos requisitos mencionados no art.
1º desta Lei.
$ 1º — A representação a que se refere este artigo deverá ser
formulada ao Poder Legislativo, se o título de utilidade pública tiver sido concedido por
Lei, ou ao Poder Executivo, se concedido por decreto.
$2º —- A entidade cujo ato de declaração de utilidade pública tiver
sido revogado não poderá obter novo título no período de 2 (dois) anos contados da data
da revogação.
Art, 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e dois dias do mês de
outubro de 2018.
Figo Aparecido Lópes
Prefeito Municipal
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