norma nº 1844/2018

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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LEI ORDINÁRIA N.º 1.844,
DE 28 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos
Agentes Políticos, Secretários Municipais,
Procurador Geral, Chefe de Gabinete,
tanto do Executivo bem como do
Legislativo Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Os Subsídios dos Agentes Políticos, Secretários
Municipais, Procurador Geral, Chefe de Gabinete, tanto do Executivo bem como do
Legislativo Municipal, serão revistas nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição
Federal, mediante a aplicação do percentual de 2,0669% (dois inteiros e seiscentos e
sessenta e nove décimos de milésimo por cento), referente à revisão correspondente à
variação do INPC no período de 2017.
Art. 2.º A revisão de que trata o artigo anterior desta Lei, têm
efeito retroativo a partir de 1.º de março de 2018.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura e Andradas, aos vinte e oito dias do mês
de março de 2018.
Roi Figo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal
Lei Ordinária n.º 1.844/2018 - Página n.º 01