norma nº 1845/2018

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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LEI ORDINÁRIA N.º 1.845,
DE 28 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da
remuneração dos Servidores da
Câmara Municipal de Andradas e
determina outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica concedida a revisão de 4% (quatro por cento) nos
salários dos servidores públicos efetivos, contratados e comissionados vinculados ao
Poder Legislativo de Andradas, Estado de Minas Gerais, sendo 2,0669% (dois inteiros
e seiscentos e sessenta e nove décimos de milésimo por cento), referente à revisão
correspondente à variação do INPC no período de 2017.
$1.º O percentual de que trata o caput será aplicado sob a
remuneração básica dos servidores públicos.
$ 2.º A presente revisão não se aplica aos Agentes Políticos
Municipais.
Art. 2.º O reajuste previsto no artigo anterior será concedido
sobre o salário relativo ao mês de fevereiro, sem efeito cumulativo, da seguinte forma:
I- Atingir-se-á o percentual de 2% (dois por cento) em março:
IH - Atingir-se-á o percentual de 4% (quatro por cento) em
outubro.
Lei Ordinária n.º 1.845/2017 - Página n.º 01
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Art. 3.º A revisão de que trata os artigos 1.º desta Lei, têm efeito
retroativo a partir de 1.º de março de 2018, nas mesmas condições expressas no artigo
2º
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e oito dias do mês
de março de 2018.
rigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal
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