norma nº 1854/2018

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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LEI ORDINÁRIA N.º 1.854
DE 11 DE JULHO DE 2018
Dispõe sobre a autorização para
celebração de Termo de Fomento com a
Associação Comercial, Industrial e Rural
de Andradas — ACIRA, para realização da
27" EXPOFICA -— Exposição e Feira
Comercial e Industrial de Andradas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município autorizado a celebrar Termo de
Fomento, nos termos do Decreto Municipal nº 1.751/16 e da Lei Federal n.º 13.019/14,
com a Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas — ACIRA, sociedade civil,
sem finalidade lucrativa e de duração indeterminada, para realização da 27.º EXPOFICA
— Exposição e Feira Comercial e Industrial de Andradas, no mês de julho.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar,
nos moldes do Termo de Fomento celebrado, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
à conta da dotação orçamentária n.º 02.11.04.23.122.6009.2331.3.3.50.41.00-898.
81º. O objeto do Termo de Fomento que cuida o artigo 1.º da
presente lei, é a parceria entre o Município e a ACIRA, para a realização no mês de julho
do ano de 2018 da exposição já tradicional em nosso Município, destinada à divulgação
dos produtos locais e fomento à comercialização.
82º. Em contrapartida a ACIRA disponibilizará um stand para o
município em local de destaque e centralizado, a ser definido em conjunto com a
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Desenvolvimento Eco ico, Turismo e
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conste em todo material publicitário do evento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos onze dias do mês de julho
de 2018.
90 Aparecido Lopes
Prefeito Municipal
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