norma nº 183/2018

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É 4 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR N.º 183,
DE 02 DE JANEIRO DE 2018
Altera o artigo 3º da Lei Complementar
n.º 177, de 05 de junho de 2017, que
“Autoriza o Poder Executivo a conceder
benefícios às Incorporações Imobiliárias
de Interesse Social, contratadas no âmbito
do Programa “Minha Casa Minha Vida” —
PMCMV, através do Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR e dá
outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O artigo 3.º da Lei Complementar n.º 177, de 05 de junho
de 2017, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios às Incorporações
Imobiliárias de Interesse Social, contratadas no âmbito do Programa “Minha Casa Minha
Vida” — PMCMV, através do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e dá outras
providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º, 4 isenção referida na alínea “a” do inciso |, do artigo
1º, será concedida:
I - na doação do imóvel, pelo município, para o Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR;
1H - uma única vez para imóveis novos vinculados ao Programa
“Minha Casa, Minha Vida” em Andradas, sempre em razão da
primeira aquisição pelo mutuário final, de forma que não
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alcançará as transações posteriores relativas ao mesmo imóvel,
ainda que seja o primeiro imóvel adquirido pelo sujeito passivo
tributário. (NR)”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando - se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dois dias do mês de janeiro
de 2018.
1g0 Aparecido Lopes
Prefeito Municipal
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