norma nº 184/2018

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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LEI COMPLEMENTAR N.º 184,
DE 12 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre a alteração da lei
Complementar n.º 91, de 23 de outubro de
2006, que dispõe sobre o “Plano de cargos,
carreiras e Remuneração dos profissionais
do magistério Público do Município de
Andrades”, e determina outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos
Profissionais do Magistério Público do Município de Andradas fica acrescido dos
seguintes cargos:
[- 34 (trinta e quatro) cargos de Auxiliar de Atendimento Infantil;
IL - 02 (dois) cargos de Auxiliar de Serviço Educacional;
IN —01 (um) cargo de Auxiliar de Serviço Educacional/Vigia;
IV — 04 (quatro) cargos de Professor de Educação Básica;
V— 02 (dois) cargos de Coordenador de Creche.
Art. 2.º Ficam extintos os seguintes cargos públicos no Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município
de Andradas:
I-01 (um) cargo de Orientador Educacional;
IH — 01 (um) cargo de Escriturário;
HI - 01 (um) cargo de Assistente de Atendimento Infanto-Juvenil;
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IV -01 (um) cargo de Bibliotecária.
Art. 3.º Em razão da criação e extinção dos cargos de que tratam
os artigos 1º e 2º, os anexos I, II, III, IV, V-A V-B e VI da Lei Complementar nº. 91, de
23 de outubro de 2006, passam a vigorar com a redação dos anexos desta Lei.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos doze dias do mês de março
de 2018.
gó Aparecido Lopes
Prefeito Municipal
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R$ 1.815,93
de 12 de março de 2018.
ANEXO V- A
TABELA DE VENCIMENTOS
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