norma nº 185/2018

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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LEI COMPLEMENTAR N.º 185,
DE 12 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar nº. 95, de 12 de dezembro de
2006, que dispõe sobre o “Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores
Públicos do Município de Andradas” e da Lei
Complementar nº. 1 72, de 28 de dezembro de
2016, que “Reorganiza o modelo de gestão
para a Administração Pública Municipal e
dispõe sobre a Estrutura Organizacional do
Poder Executivo” e determina outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O quadro geral de pessoal constante na Lei Complementar
nº. 95, de 12 de dezembro de 2006, fica acrescido dos seguintes cargos:
I- de provimento efetivo, Grupo Nível Superior - NSU:
a) 01 (um) cargo de Psicólogo.
II — de provimento efetivo, Grupo de Serviços Singulares — SSI:
a) 01 (um) cargo de Funileiro/Pintor de Máquinas e Veículos.
HI — de provimento efetivo, Grupo de Serviços Especializados —
SES:
a) 01 (um) cargo de Fiscal do Serviço de Inspeção Municipal;
b) 01 (um) cargo de Auxiliar de Saúde Bucal.
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IV — de provimento efetivo, Grupo de Serviços Administrativos —
SAD:
a) 02 (dois) cargos de Auxiliar Administrativo.
Art. 2º. Ficam extintos os seguintes cargos no Quadro Geral
constante da Lei Complementar nº. 95, de 12 de dezembro de 2006:
I — de provimento efetivo, Grupo de Serviços Especializados —
SES:
a) 0] (um) cargo de Assistente de Contabilidade;
b) 02 (dois) cargos de Auxiliar de Enfermagem:
e) Ol (um) cargo de Desenhista;
d) 01 (um) cargo de Encanador;
e) 01 (um) cargo de Operador de Moto Serra e Assemelhados.
II — de provimento efetivo, Grupo de Serviços Administrativos —
SAD:
a) Ol (um) cargo de Assistente Técnico Administrativo;
b) 01 (um) cargo de Secretário de Gabinete;
e) 01 (um) cargo de Telefonista.
III — de provimento efetivo, Grupo de Serviços Auxiliares — SAU:
a) 01 (um) cargo de Auxiliar de Abate;
b) 02 (dois) cargos de Auxiliar de Manutenção de Estradas;
e) 04 (quatro) cargos de Jardineiro:
d) 01 (um) cargo de Mantenedor de Horta.
Art. 3º. A Lei Complementar n.º 172, de 28 de dezembro de 2016
que “Reorganiza o modelo de gestão para a Administração Pública Municipal e dispõe
sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo”, passa a vigorar com as seguintes
alterações em dispositivos:
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B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. superior: Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social;
2. inferior: Seção de Programas Sociais;
Seção de Proteção Social Básica; (NR)
Seção do Centro de Referência Especializado
em Assistência Social.
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SEÇÃO II
SEÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (NR)
Art. 55. À Seção de Proteção Social Básica, por meio de seu
titular compete: (NR)
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NX — identificar serviços que serão ofertados na Seção de Proteção
Social Básica, além do PAIF; (NR)
XI — identificar necessidades e possibilidades de oferta de
serviços fora da Seção de Proteção Social Básica, mas no seu
território de abrangência; (NR)
(...)
XII — apresentar o plano de implantação da Seção de Proteção
Social Básica ao Conselho Municipal de Assistência Social; (NR)
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XV — apresentar as propostas da Seção de Proteção Social
Básica na Câmara Legislativa, órgãos do Poder Judiciário,
políticas setoriais e para demais setores sociais, esclarecendo
sobre suas funções e finalidades; (NR)
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XXIII — apoio ao trabalho dos técnicos de nível superior da
equipe de referência da Seção de Proteção Social Básiçes em
especial no que se refere às funções administrativas; (NR)
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XXIV — participação de reuniões sistemáticas de planejamento de
atividades e de avaliação do processo de trabalho com a equipe
de referência da Seção de Proteção Social Básica; (NR)
XXV — participação das atividades de capacitação ou formação
continuada da equipe de referência da Seção de Proteção Social
Básica; (NR)
XXVI — articular, acompanhar e avaliar o processo de
implantação da Seção de Proteção Social Básica e a
implementação dos programas, serviços, projetos de proteção
social básica operacionalizadas nessa unidade; (NR)
(oo)
XXIX — coordenar a execução das ações, de forma a manter o
diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como
das famílias inseridas nos serviços ofertados pela Seção de
Proteção Social Básica e pela rede prestadora de serviços no
território; (NR)
XXX — definir, com participação da equipe de profissionais, os
critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das
famílias, dos serviços ofertados na Seção de Proteção Social
Básica; (NR)
XXXI — coordenar a definição, junto com a equipe de
profissionais e representantes da rede socioassistencial do
território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento,
avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços
de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada
da Seção de Proteção Social Básica; (NR)
XXXII — promover a articulação entre serviços, transferência de
renda e beneficios socioassistenciais na área de abrangência da
Seção de Proteção Social Básica; (NR)
0)
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XXXV — efetuar ações de mapeamento, articulação e
potencialização da rede socioassistencial no território de
abrangência da Seção de Proteção Social Básica e fazer a gestão
local desta rede; (NR)
(e)
XXXVI — participar dos processos de articulação intersetorial
no território da Seção de Proteção Social Básica; (NR)
(..)
XL - planejar e coordenar o processo de busca ativa no território
de abrangência da Seção de Proteção Social Básica, em
consonância com diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde e
Ação Social; (NR)
(...)
XLII — participar de reuniões sistemáticas na Secretaria
Municipal, com presença de coordenadores de outra Seção de
Proteção Social Básica, quando for o caso, e de coordenador do
CRES ou, na ausência deste, de representante da proteção
especial. (NR)
(eso)
Parágrafo único. A Seção de Proteção Social Básica será assim
identificada: (NR)
A. Identificação:
1. nome da unidade: Seção de Proteção Social Básica. (NR)
2. Sigla: SPSB. (NR)
(..)
Art. 56. À Seção do Centro de Referência Especializado em
Assistência Social, por meio de seu titular compete:
fico)
V — coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades
referenciadas a Seção de Proteção Social Básica no seu território
de abrangência; (NR)
a]
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Art. 4.º Em razão da necessidade de adequar a Estrutura
Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, ficam alteradas as
formas de recrutamento dos seguintes cargos, constantes da Lei Complementar nº. 172,
de 28 de dezembro de 2016:
I — Gerente da Divisão de Vigilância em Saúde — recrutamento
amplo;
II - Supervisor da Seção de Saúde Coletiva e Estratégia Saúde da
Família - recrutamento limitado.
Art. 5º. Em virtude das alterações que tratam os artigos 3º e 4º, o
anexo I da Lei Complementar nº. 172, de 28 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a
redação contida no anexo I desta Lei.
Art. 6º. Diante da criação e extinção dos cargos de que tratam os
artigos 1º e 2º, os anexos I, Il e IV da Lei Complementar nº. 95, de 12 de dezembro de
2006, passam a vigorar com a redação dos anexos II, Ill e IV respectivamente, desta Lei.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos doze dias do mês de março
de 2018.
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Prefeito Municipal
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Agente de Gestão
Lei Complementar n.º 185, de 12 de março de 2018
QUADRO GERAL DE PESSOAL
SITUAÇÃO ATUAL
de Manutenção de Máquinas e Veículos
Funileiro/Pintor de Máquinas e Veículos
Mecânico Eletricista
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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ANEXO IV
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Lei Complementar n.º 185, de 12 de março de 2018
TABELA DE VENCIMENTOS DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
Agente de Combate às Endemias
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