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norma nº 1879/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1879 / 2019
Date 2019-02-07
EmentaDeclara de Utilidade Pública a entidade Associação dos Moradores do Bairro São Pedro da Barra e Região.
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereç: ônico: gabineteffiandradas me.gov.br
Sítio oficial na inte: ww.andradas.me.gov.br
LEI ORDINÁRIA N.º 1.879,
DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019
“Declara de Utilidade Pública a entidade
Associação dos Moradores do Bairro São
Pedro da Barra e Região”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica deciarada de Utilidade Pública, a entidade sem fm
lucrativo com sede neste Munícipio, a “Associação dos Moradores do Bairro São Pedro
da Barra e Região — AMOREB”, inscrita no CNPJ sob o n.º 27.011.786/0001-07.
Art. 2.º - À referida entidade ficarão assegurados todos os direitos e
vantagens previstos em Lei, desde que cumpridas todas as formalidades legais, previstas
pela Lei Estadual n.º 12.972, de 27 de julho de 1998; Portaria do SEDESE — Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social, n.º 016/2009, de 18 de novembro de 2009; Lei
Municipal n.º 1.864, de 22 de outubro de 2018; e, devidamente cadastradas no Conselho
Municipal de Assistência Social.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andyada sete dias do mês de fevereiro de 2019,
Figo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal
Lei Ordinária n.º 1.879/2019 — Páginanº 1

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