| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1879 / 2019 |
| Date | 2019-02-07 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a entidade Associação dos Moradores do Bairro São Pedro da Barra e Região. |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereç: ônico: gabineteffiandradas me.gov.br Sítio oficial na inte: ww.andradas.me.gov.br LEI ORDINÁRIA N.º 1.879, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019 “Declara de Utilidade Pública a entidade Associação dos Moradores do Bairro São Pedro da Barra e Região”. Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica deciarada de Utilidade Pública, a entidade sem fm lucrativo com sede neste Munícipio, a “Associação dos Moradores do Bairro São Pedro da Barra e Região — AMOREB”, inscrita no CNPJ sob o n.º 27.011.786/0001-07. Art. 2.º - À referida entidade ficarão assegurados todos os direitos e vantagens previstos em Lei, desde que cumpridas todas as formalidades legais, previstas pela Lei Estadual n.º 12.972, de 27 de julho de 1998; Portaria do SEDESE — Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, n.º 016/2009, de 18 de novembro de 2009; Lei Municipal n.º 1.864, de 22 de outubro de 2018; e, devidamente cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Andyada sete dias do mês de fevereiro de 2019, Figo Aparecido Lopes Prefeito Municipal Lei Ordinária n.º 1.879/2019 — Páginanº 1