norma nº 1880/2019

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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LEI ORDINÁRIA N.º 1.880
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera a Lei Ordinária nº1.805, de
março de 2017, que criou o Conselho
Municipal e o Fundo Municipal de
Segurança Pública, Trânsito e
Mobilidade Urbana e dá outras
providências.
“Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, A Lei Ordinária nº1805, de 1º de março de 2017, que
criou o Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Segurança Pública, Trânsito e
Mobilidade Urbana e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º...)
h) 01 (um) representante da guarda municipal.
N-(.)
h) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Defesa Civil
- COMDEC.* o
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, inte e seis dias do mês de fevereiro de 2019.
Aparecido Lopes
Prefeito Municipal
Lei Ordinária n.º 1.880/2019 — Página n.º 1